orgao publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Ação originária ajuizada em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Órgão público integrante da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro desprovido de personalidade jurídica própria (CCB, art. 41). Ausência de parte. Falta de pressuposto processual de existência. Vício insanável. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária do órgão publico. Verbas deferidas em sentença. Ausência de comprovação de fiscalização da prestadora de serviços. Demonstrada a ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços, pelo órgão público tomador dos serviços, caracterizada está a sua culpa in vigilando devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos direitos trabalhistas deferidos na r.sentença de origem (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do novo Diploma Civil). Recurso do reclamante a que se dá provimento.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAETEC PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTENDO OS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SEEDUC, ÓRGÃO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO, PARA A OBTENÇÃO DA REFERIDA PLANILHA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, PARA QUE HAJA O REGULAR PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA EFETIVAMENTE VINCULADO QUANDO EM ATIVIDADE. E, PARA QUE ESSA FINALIDADE SEJA ATENDIDA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA SEEDUC COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE PLANILHA INFORMANDO OS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. «IN CASU, NOTA-SE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR BUSCA TÃO SOMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE TAL CUMPRIMENTO APENAS SE DARÁ COM A INFORMAÇÃO PROVENIENTE DA SEEDUC, ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

4 - TJRJ ITERJ - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA - VENCEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL).

Apelação interposta pelo ITERJ contra sentença de procedência de ação de execução de obrigação de fazer fundada em acordo extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SETOR DE PANIFICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SANITÁRIA COMPROVADA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Reabertura de estabelecimento, limitando seu funcionamento às atividades de mercearia, açougue e hortifrutigranjeiros. Interdição do setor de panificação. Pendência devidamente sanadas com a substituição de equipamentos. Obtenção do Certificado de Aprovação definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. A manutenção da interdição configura medida excessiva e desproporcional, considerando que as exigências legais e técnicas foram integralmente cumpridas. A ausência do certificado definitivo até sua emissão final decorreu de demora administrativa, não podendo o comerciante ser prejudicado pela inércia do órgão público. A análise do conjunto probatório revela a adoção de todas as medidas necessárias à regularização, assegurando a segurança do local e a conformidade com as normas aplicáveis. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência.

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu contar o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e pagar as diferenças de proventos derivadas da promoção para Coronel a que teria direito quando da inatividade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Autor alega que ingressou com uma ação anterior em face do réu, visando a implantação de benefício de aposentadoria rural por idade e o pedido foi julgado procedente. No entanto, mesmo com o trânsito em julgado da sentença, precisou aguardar por 9 meses a implantação do benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. Desídia injustificada da autarquia previdenciária ré em dar cumprimento à decisão judicial. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Art. 37, § 6º da CF. Aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo. No caso em análise, verifica-se que a autarquia previdenciária não procedeu com a eficiência que se espera de um órgão público, privando o autor, por tempo considerável, de uma verba de natureza alimentar que já lhe havia sido assegurada judicialmente. Danos morais caracterizados. Verba reparatória ora arbitrada em R$ 10.000,00, que se revela adequada e em patamar médio dos precedentes dos Tribunais Regionais Federais, em casos análogos. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO. SOLDADO DA PMERJ QUE FOI LICENCIADO EX OFÍCIO PELA CORPORAÇÃO POR TER SIDO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM PSIQUIÁTRICA. NÃO É LEGÍTIMO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SERVIDOR QUE NÃO GOZAVA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO QUE SE ATEVE AO ASPECTO PATOLÓGICO, INEXISTINDO CARÁTER PUNITIVO-DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NO PARECER CONSTANTE NA ATA DA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO ÓRGÃO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 48, IV, 1, 104, V, E 117, II, § 3º, 2, DA LEI ESTADUAL 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AUTOR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SE ABSTEVE DE REQUERER PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO LOCADO, BEM COMO À CONDENAÇÃO DO DETRAN/RJ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM VIRTUDE DA INDEVIDA PERDA DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À CORREÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A RESPONSABILIDADE DO DETRAN É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE, DESTE MODO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR. RESTOU COMPROVADA A FALHA DO ÓRGÃO PÚBLICO AO REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO GROSSEIRAMENTE FALSIFICADA, SEM EXIGIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS, COMO A IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR. NÃO SE DEMONSTRADO, CONTUDO, DE FORMA PRECISA, OS LUCROS CESSANTES ALEGADOS. AUSENTES PROVAS QUE INDIQUEM A EFETIVA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DO BEM. DESÍDIA DA AUTORA, QUE SOMENTE COMUNICOU A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MESES APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO, CONTRIBUINDO PARA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO E O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SENDO OS RÉUS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que a autora que exerce a posse, com animus domini, sobre o imóvel objeto da inscrição municipal 3.206.386-9, tendo requerido, junto à municipalidade, a titularidade da cobrança do IPTU, sem sucesso. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA CDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANO MORAL E DE ACRÉSCIMO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência que Anderson Gama Martins move em face do Estado do Rio de Janeiro. Formulou pedido de condenação da Fazenda Pública a lhe parcelar em 24 (vinte e quatro) meses o pagamento do ITD no valor original sem acréscimos de juros, de honorários advocatícios e de outros encargos com amparo no art. 31 da Lei Estadual 7.174, de 28.12.2015, que dispõe sobre o ITD, antes da nova redação dada pela Lei Estadual 9.942/2022. Acrescenta pedido de indenização por dano moral por haver sido inscrito o débito tributário em dívida ativa, a seu ver, indevidamente. ... (Continua)

14 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação dos réus à imediata transferência do autor para ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) ou hospital de apoio especializado no cuidado de idosos da rede pública conveniada ao SUS (inicial no id. 28406714).Falecimento da parte autora. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 47 DE 24/09/2003. ADUZ QUE A CONDIÇÃO PARA A ISENÇÃO TRAZIDA PELO ART. 3º DA MESMA RESOLUÇÃO É COMUNICAR À REPARTIÇÃO FISCAL ATÉ O 10º DIA SUBSEQUENTE, SENDO NO CASO EM TELA APRESENTADO NO 11º DIA, MOSTRANDO-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL NA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ALEGANDO QUE O INSTITUTO CONSISTE EM BENEFÍCIO DE EXCLUSÃO DE PENALIDADE, DESDE QUE O IMPOSTO SEJA INTEGRALMENTE PAGO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E QUE NO CASO NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPOSTO PELA APELADA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 47/2003 PREVÊ QUE «AS EMPRESAS QUE EFETUAREM OPERAÇÕES COM A ISENÇÃO, A QUE SE REFERE O art. 1º, EXCETO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A QUE SE REFERE O §2º DO ARTIGO ANTERIOR, DEVEM APRESENTAR À REPARTIÇÃO FISCAL DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, DECLARAÇÃO CONTENDO A INFORMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS OU DOS SERVIÇOS". A AUTORA CONFESSA QUE DEIXOU DE ATENDER AO REQUISITO PREVISTO NA RESOLUÇÃO, A FIM DE TORNAR O BENEFÍCIO PALPÁVEL, CONSIDERANDO QUE A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO OCORREU NO 11º DIA SUBSEQUENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS. TODAVIA, EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE DE OPERAÇÃO DE VENDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APELADA É ISENTA DO RECOLHIMENTO DE ICMS, NOS EXATOS TERMOS DO art. 1º DA RESOLUÇÃO SER 47/03, IN VERBIS:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações e prestações internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

Trata-se de embargos a` execução opostos por Distruspri Distribuidora e Comércio Ltda. EPP contra Estado do Rio de Janeiro, visando anular o título executivo que lastreia a execução fiscal 0108575-31.2022.8.19.0001, fundado na multa aplicada por infração aa Lei 8666/93, art. 87. ... (Continua)

18 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Cuida-se de ação em que o demandante, em razão de necessitar de tratamento médico, pleiteou a obrigação de fazer consistente em remoção para realização de cirurgia de osteossíntese em hospital com serviço de ortopedia e o fornecimento de todos os medicamentos, procedimentos e materiais necessários para seu tratamento e restabelecimento, conforme laudo do index 20. ... (Continua)

19 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Cuida-se de ação em que o demandante, em razão de necessitar de tratamento médico, pleiteou a obrigação de fazer consistente em remoção para realizçaão de cirurgia de osteossíntese em hospital com serviço de ortopedida e o fornecimento de todos os medicamentos, procedimentos e materiais necessários para seu tratamento e restabelecimento, conforme laudo do index 20. ... (Continua)

20 - STF Competência. Falsificação de documento público. Cédula de identidade. Expedição por órgão público estadual. Competência penal da Justiça Estadual Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297.

«Compete à Justiça comum do Estado-membro processar e julgar o crime de falsificação de cédula de identidade expedida por órgão público estadual.... (Continua)