Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DA CDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANO MORAL E DE ACRÉSCIMO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À NULIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO).

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência que Anderson Gama Martins move em face do Estado do Rio de Janeiro. Formulou pedido de condenação da Fazenda Pública a lhe parcelar em 24 (vinte e quatro) meses o pagamento do ITD no valor original sem acréscimos de juros, de honorários advocatícios e de outros encargos com amparo no art. 31 da Lei Estadual 7.174, de 28.12.2015, que dispõe sobre o ITD, antes da nova redação dada pela Lei Estadual 9.942/2022. Acrescenta pedido de indenização por dano moral por haver sido inscrito o débito tributário em dívida ativa, a seu ver, indevidamente. ... (Continua)