Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Autor alega que ingressou com uma ação anterior em face do réu, visando a implantação de benefício de aposentadoria rural por idade e o pedido foi julgado procedente. No entanto, mesmo com o trânsito em julgado da sentença, precisou aguardar por 9 meses a implantação do benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo autoral. Desídia injustificada da autarquia previdenciária ré em dar cumprimento à decisão judicial. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Art. 37, § 6º da CF. Aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo. No caso em análise, verifica-se que a autarquia previdenciária não procedeu com a eficiência que se espera de um órgão público, privando o autor, por tempo considerável, de uma verba de natureza alimentar que já lhe havia sido assegurada judicialmente. Danos morais caracterizados. Verba reparatória ora arbitrada em R$ 10.000,00, que se revela adequada e em patamar médio dos precedentes dos Tribunais Regionais Federais, em casos análogos. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)