Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ITERJ - ÓRGÃO PÚBLICO ESTADUAL - SUCUMBÊNCIA - VENCEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (TEMA 1002 DA REPERCUSSÃO GERAL).
1.Apelação interposta pelo ITERJ contra sentença de procedência de ação de execução de obrigação de fazer fundada em acordo extrajudicial. ... ()
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