orcamento municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Catanduva. Norma acerca dos efeitos de reclamação em face de lançamento tributário. Iniciativa parlamentar. Vício. Inocorrência. Matéria exclusivamente tributária, de caráter geral. Disposição sem impacto no orçamento municipal. Competência concorrente. Alegada ofensa à Lei Orgânica Municipal. Descabimento. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal que só pode ser realizado em confronto com norma constitucional estadual. Inexistência de obstáculo constitucional. Ação improcedente.

2 - TJMG Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

3 - STJ Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo licitatório municipal suspenso. Lesão à ordem e à econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Tributário. ISSQN. Alteração de alíquotas. Lei de iniciativa parlamentar. Afronta ao CE, art. 173/MG. CF/88, arts. 2º e 61, § 1º, «b.

«A lei de iniciativa parlamentar que versa acerca da alteração da alíquota do ISSQN, incidente em determinadas atividades, implicando alteração de receita, com evidente impacto no orçamento municipal e nas diretrizes orçamentárias, viola o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes (CE, art. 173/MG), uma vez que a iniciativa de leis que disponham sobre matéria financeira é de competência exclusiva do Poder Executivo. ... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INICIATIVA LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONCORRÊNCIA ENTRE PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE O TEMA VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O recurso extraordinário é cabível contra acórdão que julga constitucionalidade in abstracto de leis em face da Constituição Estadual, quando for o caso de observância ao princípio da simetria. Precedente: Rcl 383, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves. 2. A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, b, da CF/88). Precedentes: ADI 724, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 15.05.92; RE 590.697, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 06.09.2011; RE 362.573-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 17.08.2007). 3. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela inconstitucionalidade formal de lei em matéria tributária por entender que a matéria estaria adstrita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, dada a eventual repercussão da referida lei no orçamento municipal. Consectariamente, providos o agravo de instrumento e o recurso extraordinário, em face da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF E M E N T A: PROCESSO LEGISLATIVO - POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA - PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve o art. 1º da Lei Municipal 3292/2015, do município de Casa Branca, o qual insere parágrafo único no art. 1º da Lei Municipal 2573/2002, instituindo isenção da Contribuição de Iluminação Pública aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como tarifa social de baixa renda pela ANEEL. Inconstitucionalidade. Não configuração. Iniciativa do processo legislativo referente à matéria tributária que é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Reflexo no orçamento municipal que não se confunde com a competência para legislar. Criação de normas tributárias e não de leis orçamentárias. Texto legal impugnado que não impõe obrigações ao Executivo e nem aumento de despesas. Fundamentos ligados à Lei de Responsabilidade Fiscal que não podem servir de parâmetro do controle de constitucionalidade, enquadrando-se no controle de legalidade. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Ação improcedente.

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIDADE COATORA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal que inviabilizou o pagamento da Emenda Impositiva 120, que previa a destinação de R$ 80.000,00 ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Ação Social Diocesana de Santa Cruz do Sul, para aquisição de playground e equipamentos laboratoriais, conforme orçamento municipal de 2024.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES NO FINAL DO MANDATO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (Lei Complementar 101/2000) - RISCO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO SEGUINTE.

Suspensão de certames licitatórios deflagrados nos últimos dois quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo Municipal, em razão de possível violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contração de despesas sem garantia de disponibilidade de caixa para quitação no exercício corrente. Evidente comprometimento orçamentário para o exercício seguinte, com potenciais prejuízos ao erário e impacto negativo na execução do orçamento de 2025, sem previsão específica no orçamento municipal para cobrir as despesas oriundas das contratações. Risco aparente de dano ao patrimônio público e perigo de demora, considerando a iminência de execução dos contratos licitados, salvo pregão destinado ao enfrentamento da dengue, em razão de sua relevância à saúde pública. Requisitos para concessão da tutela de urgência presentes. Decisão de suspensão mantida para assegurar o equilíbrio financeiro e o cumprimento das disposições da Lei Responsabilidade Fiscal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.029/2024 DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - REJEIÇÃO DO VETO DO PREFEITO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.

1.Para a concessão da medida cautelar requerida, torna-se imprescindível que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)

12 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.700/2024 DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - CONCESSÃO DE DESCONTO - REDUÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - art. 113 DO ADCT - AUSÊNCIA - CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - MEDIDA DEFERIDA.

Para a concessão da medida cautelar, é necessário que se constate a existência dos pressupostos basilares exigidos pela norma processual, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que se observa na hipótese em comento. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 512/2023, art. 23, DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ QUE TRATA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CORRESPONDENTE A 2% DO VENCIMENTO DO CARGO OU FUNÇÃO, A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO.

Caso em Exame: Dispositivo inserido através de Emenda parlamentar em projeto de lei de autoria do Poder Executivo, prevendo a concessão de adicional por tempo de serviço ao servidor do magistério municipal, correspondente a 2% do vencimento do cargo ou função, a cada ano de efetivo exercício no serviço público. Apontado vício de inconstitucionalidade formal consistente na extrapolação do poder de emenda conferido ao Legislativo, eis que autoriza o aumento de despesa pública não prevista no projeto original. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Processo civil. Execução fiscal municipal. Responsabilização patrimonial dos sócios. Bloqueio de ativos. Arresto cautelar. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela recursal. Liminar concedida. Lesão à ordem econômica. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada. Não provimento ao agravo interno.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa majorada, fraudes à licitação, peculatos, utilização indevida, em proveito próprio e alheio, de serviço público e lavagem de dinheiro majorada. Desvio de verbas oriundas do fnde incorporadas ao orçamento municipal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 209/STJ. Agravo desprovido.

1 - O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REMUNERATÓRIAS E SEUS REFLEXOS DOS ANOS DE 2020

e 2021 A PARTIR DA DATA BASE (1º DE MAIO) DE CADA ANO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL QUE DEMANDA DE LEI ESPECÍFICA. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO art. 8º, I, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. REVISÃO QUE PRESCINDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ADI 3.599). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (TEMA 686, DO STF). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 864, DO STF). REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS, QUE GARANTIRAM A VIABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RE 1306098 ED/RE 843112/RE 745.811- RG/RE 905357/ADI 3.599 2061/MS 22.439/MS 22.669). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos a servidor do Município de Cascavel, nos anos de 2020 e 2021, desde 1º de maio de cada ano até as datas das implementações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a reposição salarial a partir de 1º de maio de cada ano, alterando os reajustes implementados pelas Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação aos anos de 2020 e 2021, deve ser observada a vigência da Lei Complementar 173/2020, a qual determinou a contenção de gastos públicos em razão da pandemia de Covid-19.4. O Acórdão . 293/31 do TCE no sentido de que a recomposição inflacionária é permitida durante o estado de calamidade pública, foi cassado em decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação 48.538/PR, segundo a qual a concessão de revisão geral anual a servidores vulnera o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.5. Outrossim, na Reclamação 48.885/PR, a relatora Min. Rosa Weber considerou que as normas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020 para contenção de gastos com funcionalismo se harmoniza com os preceitos constitucionais e federalismo fiscal responsável, ao permitir que os entes federados exercessem esforços orçamentários necessários à época do enfrentamento da pandemia.6. Ainda, a Reclamação Cível . 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada pelo Município de Cascavel, cassou o Acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado . 0027562-65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão proferida e o precedente vinculante do STF nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.7. Portanto, no que se refere aos reajustes implementados pelas Leis Municipais . 7.322/2021 e 7.377/2022, constata-se que buscaram o equilíbrio fiscal diante do aumento de despesas não previstas no orçamento para cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia. No caso, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas leis que proporcionaram a revisão geral e garantiram a viabilidade do orçamento municipal. 8. Ademais, não compete ao Poder Judiciário fixar ou alterar a remuneração do servidor público, o que deve ser feito somente por lei específica. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339/STF.9. Inclusive o E. STF já concluiu que: «A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada ‘constitucionalmente obrigatória’ (RE Acórdão/STF). Isto porque, a revisão anual está condicionada a superveniência de lei específica, sendo necessária a observação de outros fatores.10. Assim, primeiramente, a revisão geral anual prescinde de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do entendimento firmado pela ADI 3.599. Pois, cabe a este a gestão dos recursos públicos, bem como a administração do funcionalismo público, especialmente no que tange a despesas com pessoal.11. Nesse sentido, tem-se a tese firmada pelo Tema 686, do E. STF: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF/88).12. Por oportuno, também são requisitos para a concessão da revisão anual: a dotação orçamentária, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. 13. Nessa toada, o E. STF firmou o seguinte entendimento: Tema 864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. Tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 14. Desse modo, as Leis Municipais . 7.322/2021 e 7.377/2022 definiram as revisões gerais anuais aos servidores municipais de Cascavel, estabelecendo marcos temporais para a concessão dos reajustes e formas de pagamento. E no caso, não há dotação orçamentária ou estudos financeiros necessários para os pagamentos das diferenças remuneratórias a partir de 1º de maio nos anos de 2020 e 2021 até as datas das implementações.15. Determinar que as referidas leis retroajam os termos iniciais dos reajustes estabelecidos para 1º de maio, acarretaria em aumento de despesas não previstas no orçamento público municipal, além de contrariar o Tema 864 do STF, o qual, ressalta-se, ser de aplicação obrigatória, em razão da ausência de dotação orçamentária.16. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, pois, ao alterar os termos iniciais dos pagamentos definidos nas leis municipais, afronta o Tema 686 e a Súmula 339, do E. STF, já que a edição de normas que alterem a remuneração dos servidores é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.17. Esse entendimento está em consonância com a vasta jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Reclamação 48.538/PR; Reclamação 48.885/PR; Reclamação Cível . 0026530-20.2023.8.16.0000; RE Acórdão/STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450, 6.525 e 3.599; Temas 686 e 864 do STF; Súmula Vinculante . 37 e Súmula . 339 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REMUNERATÓRIAS E SEUS REFLEXOS DOS ANOS DE 2020

e 2021 A PARTIR DA DATA BASE (1º DE MAIO) DE CADA ANO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REAJUSTE ANUAL QUE DEMANDA DE LEI ESPECÍFICA. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO art. 8º, I, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. REVISÃO QUE PRESCINDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ADI 3.599). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (TEMA 686, DO STF). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 864, DO STF). REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS, QUE GARANTIRAM A VIABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RE 1306098 ED/RE 843112/RE 745.811- RG/RE 905357/ADI 3.599 2061/MS 22.439/MS 22.669). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos a servidor do Município de Cascavel, nos anos de 2020 e 2021, desde 1º de maio de cada ano até as datas das implementações.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a reposição salarial a partir de 1º de maio de cada ano, alterando os reajustes implementados pelas Leis Municipais 7.322/2021 e 7.377/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em relação aos anos de 2020 e 2021, deve ser observada a vigência da Lei Complementar 173/2020, a qual determinou a contenção de gastos públicos em razão da pandemia de Covid-19.4. O Acórdão . 293/31 do TCE no sentido de que a recomposição inflacionária é permitida durante o estado de calamidade pública, foi cassado em decisão monocrática proferida pelo Min. Alexandre de Moraes na Reclamação 48.538/PR, segundo a qual a concessão de revisão geral anual a servidores vulnera o decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.5. Outrossim, na Reclamação 48.885/PR, a relatora Min. Rosa Weber considerou que as normas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020 para contenção de gastos com funcionalismo se harmoniza com os preceitos constitucionais e federalismo fiscal responsável, ao permitir que os entes federados exercessem esforços orçamentários necessários à época do enfrentamento da pandemia.6. Ainda, a Reclamação Cível . 0026530-20.2023.8.16.0000, ajuizada pelo Município de Cascavel, cassou o Acórdão emitido pela 4ª Turma Recursal (Recurso Inominado . 0027562-65.2021.8.16.0021), em razão da divergência entre a decisão proferida e o precedente vinculante do STF nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525.7. Portanto, no que se refere aos reajustes implementados pelas Leis Municipais . 7.322/2021 e 7.377/2022, constata-se que buscaram o equilíbrio fiscal diante do aumento de despesas não previstas no orçamento para cumprimento das medidas de enfrentamento da pandemia. No caso, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nas leis que proporcionaram a revisão geral e garantiram a viabilidade do orçamento municipal. 8. Ademais, não compete ao Poder Judiciário fixar ou alterar a remuneração do servidor público, o que deve ser feito somente por lei específica. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 339/STF.9. Inclusive o E. STF já concluiu que: «A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada ‘constitucionalmente obrigatória’ (RE Acórdão/STF). Isto porque, a revisão anual está condicionada a superveniência de lei específica, sendo necessária a observação de outros fatores.10. Assim, primeiramente, a revisão geral anual prescinde de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do entendimento firmado pela ADI 3.599. Pois, cabe a este a gestão dos recursos públicos, bem como a administração do funcionalismo público, especialmente no que tange a despesas com pessoal.11. Nesse sentido, tem-se a tese firmada pelo Tema 686, do E. STF: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF/88).12. Por oportuno, também são requisitos para a concessão da revisão anual: a dotação orçamentária, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. 13. Nessa toada, o E. STF firmou o seguinte entendimento: Tema 864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano. Tese: A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 14. Desse modo, as Leis Municipais . 7.322/2021 e 7.377/2022 definiram as revisões gerais anuais aos servidores municipais de Cascavel, estabelecendo marcos temporais para a concessão dos reajustes e formas de pagamento. E no caso, não há dotação orçamentária ou estudos financeiros necessários para os pagamentos das diferenças remuneratórias a partir de 1º de maio nos anos de 2020 e 2021 até as datas das implementações.15. Determinar que as referidas leis retroajam os termos iniciais dos reajustes estabelecidos para 1º de maio, acarretaria em aumento de despesas não previstas no orçamento público municipal, além de contrariar o Tema 864 do STF, o qual, ressalta-se, ser de aplicação obrigatória, em razão da ausência de dotação orçamentária.16. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, pois, ao alterar os termos iniciais dos pagamentos definidos nas leis municipais, afronta o Tema 686 e a Súmula 339, do E. STF, já que a edição de normas que alterem a remuneração dos servidores é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.17. Esse entendimento está em consonância com a vasta jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Reclamação 48.538/PR; Reclamação 48.885/PR; Reclamação Cível . 0026530-20.2023.8.16.0000; RE Acórdão/STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450, 6.525 e 3.599; Temas 686 e 864 do STF; Súmula Vinculante . 37 e Súmula . 339 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS ANOS DE 2020 E 2021 A PARTIR DA DATA BASE (1º DE MAIO) DE CADA ANO. REVISÃO QUE PRESCINDE DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ADI 3.599). INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA EDIÇÃO DE NORMAS QUE ALTEREM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (TEMA 686, DO STF). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO AUMENTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS (SÚMULA VINCULANTE 37). REVISÃO GERAL ANUAL QUE DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TEMA 864, DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A REVISÃO GERAL ANTES DO ADVENTO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 7.322/2021 E 7.377/2022. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS - LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO art. 8º, I, DA REFERIDA LEI. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450, E 6.525. REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS, QUE GARANTIRAM A VIABILIDADE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Januvia 100mg - Diabetes Mellitus Insulino-Dependente (CID E10.9) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição feita por médico não pertencente ao SUS - Medicamento pleiteado que não faz parte da relação prevista e disponível pelo SUS para o tratamento da doença - Orçamento municipal incapaz de suportar o ônus do medicamento - Princípio da reserva do possível - Desacolhimento - Medicamento prescrito por médico particular não invalida o direito do Autor/Recorrido - Direito à saúde - Garantia constitucional (art. 196, CF/88) -  Dever do Poder Executivo de garantir proteção à saúde independentemente de falta de previsão orçamentária ou ônus excessivos às finanças - Inviabilidade de se eximir da obrigação sob o pretexto da insuficiência de numerário - Princípio da reserva do possível não aplicável em relação ao direito pleiteado - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do C. STF - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

20 - TJPE Processual constitucional. Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação dos efeitos. Medida excepcional. Ausência de demonstração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Embargos declaratórios acolhidos para, suprida a omissão, julgar improcedente o pedido de atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.848/98.

«1. O Município do Cabo de Santo Agostinho pleiteou o suprimento da omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal 1.848, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu a Taxa de Preservação e Manutenção de Vias Públicas. ... (Continua)