Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIDADE COATORA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal que inviabilizou o pagamento da Emenda Impositiva 120, que previa a destinação de R$ 80.000,00 ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Ação Social Diocesana de Santa Cruz do Sul, para aquisição de playground e equipamentos laboratoriais, conforme orçamento municipal de 2024.... (Continua)