Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: PROCESSO LEGISLATIVO - POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - QUESTÃO SEM REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA - PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.