oposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Regra processual. Admissibilidade. Decisão rescindenda que julga simultaneamente ação possessória e oposição. Análise conjunta pela sentença. Prioridade legal no conhecimento da oposição, que não tem caráter absoluto. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 61. (Com doutrina).

«Quando a lei dispõe que a oposição deve ser conhecida primeiro, no julgamento simultâneo da ação principal, quis evitar que o Juiz, decidindo a questão principal, simplesmente julgasse prejudicada a oposição. Se, conjuntamente, repele a pretensão principal e a oposição, por fundamentos específicos e diversos, não há afronta à norma processual.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DA OPOENTE. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação de oposição distribuída por dependência em ação de usucapião. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A OPOSIÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSOS DA OPOENTE. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ação de oposição distribuída por dependência em ação de usucapião. ... (Continua)

4 - STJ Agravo no recurso especial. Ação de oposição. Propositura após a audiência de instrução e julgamento. Oposição que deverá seguir como procedimento autônomo, não havendo falar em simultaneus processus .

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de que «sob a sistemática do CPC/1973, a oposição apresentada antes da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença (oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (art. 60). Nada obstante, a oposição interventiva ( CPC/1973) pode, sim, prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença de extinção do feito em que litigavam os opostos (REsp 1552230/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 27/11/2019). ... (Continua)

5 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato efetivado. Incidente de oposição, por iniciativa de terceiro. Impossibilidade de extinção da medida cautelar, por paralização, se a oposição está a fluir com participação do agente financeiro, proprietário do bem. CPC/1973, art. 61.

«... Conforme regra existente no art. 61 da lei processual civil «Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar. Observe-se que a oposição foi levada ao juízo em data de 07/03/2002 (conforme consta do apenso), sendo certo que o apelante participou do procedimento. Em assim sendo não podia o D. magistrado decidir, antes da oposição, a busca e apreensão, sob o fundamento de resistência ao andamento do processo. ... (Juiz Aclibes Burgarelli).... (Continua)

6 - TRT4 Preliminarmente. Oposição. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 682.

«A teor do CPC/2015, art. 682, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Logo, incabível o ajuizamento da referida ação na fase recursal da ação originária, motivo pelo qual julga-se extinta a oposição, sem resolução do mérito.... (Continua)

7 - TJSP Oposição distribuída por dependência à ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse - Extinção da oposição pela falta de interesse de agir em decorrência da extinção da ação principal pelo reconhecimento da ilegitimidade dos requeridos Antério e Janaína - Descabimento - Impossibilidade de extinção da oposição - Sentença proferida nos autos da ação possessória reformada pelo colegiado por acórdão com trânsito em julgado - Determinação de prosseguimento regular da ação principal - Necessidade de desconstituição do julgado para prosseguimento da oposição - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJSP Oposição - Ação de usucapião - Sentença de extinção pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do opoente - - Impossibilidade de utilização da oposição como meio para inclusão do oponente como litisconsórcio ativo ou sucessor do autor nos autos da usucapião - Ação de usucapião universal, em que todos os terceiros interessados são convocados para o processo, por edital, possibilitando a apresentação de oposição nos próprios autos - Ausência de interesse de agir para a oposição - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

9 - TJMG Oposição. Ausência de citação do promitende vendedor. Apelação cível. Ação incidental de oposição. Preliminar suscitada de ofício. Ausência de citação do promitende vendedor. Sentença cassada

«- Nas ações de oposição, os réus são os opostos e, obrigatoriamente, devem ser citados em razão de patente litisconsórcio necessário ulterior e simples, nos termos dos CPC/1973, art. 57 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO -

Distribuição da presente ação de oposição fundada no CPC, art. 682 por dependência de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo, objetivando a demolição de imóvel construído em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Reservatório Billings - Ação de oposição que foi julgada extinta, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Inadequação da Ação de Oposição para substituir polo passivo da demanda principal - Precedentes do Col. C. STJ e desta Eg. Corte - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Ação possessória. Inadmissibilidade da oposição. Tratando-se de ação na qual se discute posse de imóvel, não se admite que terceiro intervenha visando à reivindicação do bem em litígio, tanto mais quando sua pretensão se funda em direito de propriedade. Precedente do C. STJ. Oposição indeferida, de ofício. Recurso não provido

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Pedido de redesignação de audiência designada na ação principal. Indeferimento. Possibilidade. Ajuizamento de oposição depois de iniciada a audiência de instrução. Modalidade de oposição autônoma. CPC/1973, art. 60. Embora haja regra para julgamento da oposição previamente (CPC, art. 61), em razão de sua autonomia e do estágio avançado da instrução do feito principal, há possibilidade de julgamento posterior e independente. Ausência de prejuízo ao opoente. Audiência que se pretende anular designada para oitiva de uma testemunha, que não compareceu. Não há que se falar em nulidade se não houve prejuízo às partes. Recurso improvido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução extrajudicial. Verba fixada para a hipótese de não oposição de embargos. Oposição e julgamento. Nova condenação ao pagamento de honorários. Cumulação das verbas. Impossibilidade. Honorários fixados na execução apenas para a hipótese de não oposição de embargos. Honorários fixados que substituem os primeiros. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Medida cautelar de busca e apreensão. Não cabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 56. Oposição cabível apenas em processo de conhecimento. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Extinção da oposição, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para estes fins.

16 - TJSP Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo. Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.

17 - STJ Ação possessória. Intervenção de terceiros. Oposição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 56.

«Mesmo que se trate de bem público, ação possessória não admite oposição louvada em propriedade de imóvel.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Factoring. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a possibilidade de oposição das exceções pessoais às empresas de factoring.... (Continua)

19 - TJSP Usucapião. Peça de resposta de integrante do polo passivo da ação principal nomeada como oposição. Autuação em apenso aos autos e extinta sem apreciação do mérito. Termo «oposição foi utilizado apenas com a intenção de objetar o pedido inicial da ação. Sentença reformada para receber a oposição como contestação nos autos do usucapião prosseguindo o feito em seus regulares trâmites de direito. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Não postulando o opoente para si, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu (CPC, art. 56), inadmissível se utilize oposição para correção do pólo passivo das ações cautelar e principal versando a respeito de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade de título. Recurso não provido, mantida a extinção da oposição decretada em primeiro grau.