Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8010.7000

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Oposição. Ação possessória. Inadmissibilidade da oposição. Tratando-se de ação na qual se discute posse de imóvel, não se admite que terceiro intervenha visando à reivindicação do bem em litígio, tanto mais quando sua pretensão se funda em direito de propriedade. Precedente do C. STJ. Oposição indeferida, de ofício. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF