oficio a receita federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - pedido de oficio à Receita Federal - pedido de penhora de saldo do imposto de renda, bem como pesquisas quanto a saldo de FGTS indeferidos - recurso provido.

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.

3 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONSULTAS ELETRÔNICAS E EXPEDIÇÃO DE OFICIO À RECEITA FEDERAL, AO BANCO CENTRAL E AO COAF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos devidos à ex mulher, pretendendo a exequente o pagamento do débito alimentar referente ao inadimplemento parcial da pensão alimentícia. ... (Continua)

5 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - DEFIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. 

A AÇÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL, DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES E APONTAMENTOS QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO DEVEM SER TRATADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA QUE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL TENHA SIDO DEFERIDO  ANTERIORMENTE, TRATA-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE É PASSÍVEL DE REVISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ... (Continua)

8 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

9 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO).

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado. Dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Informações sigilosas. Bens penhoráveis localizáveis através de outros meios. Irrazoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado... (Continua)

11 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Mudança de endereço do executado. Requisição de ofício à Receita Federal. Autoridade judiciária. Impossibilidade.

«Não há lei ou convênio que obrigue o Banco Central do Brasil a quebrar o sigilo bancário de executado porque ele mudou de endereço. Também não constitui hipótese de requisição regular da autoridade judiciária. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA PESQUISA DIMOF.

Não acolhimento. Não se vislumbra que tal busca teria efeito útil e prático para a satisfação dos interesses da parte exequente, pois somente informa sobre movimentações pretéritas de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação. Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Ausência de localização do réu. Expedição de ofício à Receita Federal. Medida excepcional. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) -

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado em execução de título extrajudicial. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado com informações bancárias e fiscais dos executados, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a agravante esgotou as diligências tradicionais na busca pela satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Receita Federal para a elaboração do Dossiê Integrado contendo informações bancárias e fiscais dos executados em fase de execução de título extrajudicial, considerando a proteção ao sigilo bancário e fiscal e a ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida.III. Razões de decidir3. A expedição de ofício à Receita Federal para elaboração do Dossiê Integrado é medida extrema e não demonstrada como imprescindível pela agravante.4. A mera insuficiência de bens ou dificuldade na sua localização não justifica a violação de sigilos bancário e fiscal, garantidos pela Constituição.5. Não foram esgotados os meios constritivos para a satisfação do débito exequendo, o que impede a reforma da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: É indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para a elaboração do Dossiê Integrado em execução de título extrajudicial, quando não demonstrada a imprescindibilidade da medida e a violação de sigilos bancário e fiscal não se justifica apenas pela dificuldade na localização de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 1.015, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no 0056976-69.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, AgRg no 0024177-75.2021.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito foi negado. A decisão manteve o indeferimento do pedido para que fosse oficiado à Receita Federal requerendo um Dossiê Integrado com informações bancárias e fiscais dos executados. O tribunal entendeu que a solicitação era uma medida extrema e que a simples dificuldade em localizar bens não justifica a violação do sigilo bancário e fiscal, que são direitos garantidos pela Constituição. Além disso, a cooperativa não demonstrou que essa medida era imprescindível, já que ainda existem outros meios que podem ser utilizados para tentar satisfazer a dívida.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de seguro de transportador rodoviário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ofício à Receita Federal, determinando a baixa da empresa, em razão de omissão nas declarações, sob pena de multa. Pedido indeferido. Recurso da parte exequente. Medida administrativa que deve ser buscada pela própria parte. Incabível compelir a Receita Federal, que não figura como parte do processo, a realizar a baixa da empresa. Decisão mantida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL -

Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, de expedição de ofício à Receita Federal, visando à obtenção de informações sobre a qualificação dos herdeiros do executado falecido - Cabimento - A pretensão do exequente tem amparo nos arts. 319, parágrafo 1º, e 438, I, do CPC, bem como no Provimento 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça - Informações sigilosas - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial Precedentes do TJSP - O fato de o recorrente ser beneficiário da gratuidade da justiça não obsta o deferimento desta pretensão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO PESQUISA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PATRIMONIAIS E PENHORA - POSSIBILIDADE -

Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Solicitação determinada - Agravo provido.... (Continua)