Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA PESQUISA DIMOF.
Não acolhimento. Não se vislumbra que tal busca teria efeito útil e prático para a satisfação dos interesses da parte exequente, pois somente informa sobre movimentações pretéritas de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação. Recurso não provido... ()
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