obrigacao cambial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Cheque. Indícios de agiotagem. Aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Regularidade jurídica da obrigação cambial não provada pelo credor. Discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Cambial desconstituída por embargos. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

3 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

4 - STJ Medida cautelar. Prazo para o ajuizamento da ação ordinária. Obrigação cambial. Aplicação da Súmula 60/STJ. CPC/1973, art. 806.

«Como assinalou o acórdão recorrido, «na dúvida e por eventual falha exclusiva da máquina judiciária, não pode restar prejudicada a parte autora que, aparentemente, não concorreu para isso, com o que o prazo do CPC/1973, art. 806 não pode ser tido, no caso, diante das circunstâncias de fato, como ultrapassado. Como sumulado é «nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.... (Continua)

5 - TAMG Cambial. Duplicata. Ação declaratória. Inexistência de obrigação cambial. Prestação de serviço. Emissão irregular. Cancelamento do protesto. Lei 5.474/68, arts. 15, II e 20, § 1º.

«Nos termos do art. 20, § 1º, c/c o Lei 5.474/1968, art. 15, II, para o saque da duplicata, é imprescindível a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inadmissível a emissão fundada em notas fiscais que unilateralmente quantificam bonificações que poderiam ser eventualmente concedidas em reconhecimento da boa qualidade dos serviços especificados no contrato. Inexistindo demonstração nos autos de que a emissão da duplicata se deu de forma regular, já que não provada a existência da dívida líquida, certa e exigível no valor do título, diante da negativa do débito pelo devedor, deve ser declarada a inexigibilidade do título e cancelado o respectivo protesto, visto que indevido.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Indevida manutenção de protesto em desfavor do autor, mesmo depois de quitada a obrigação cambial. Obrigação de levantar a restrição negativa ou, ao menos, emitir carta de anuência ao devedor. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZATÓRIA -

Cheque - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cártulas em razão de desacordo comercial entre o requerente e a beneficiária original - Descabimento - Autonomia dos títulos de crédito - Impossibilidade de discussão da causa subjacente à emissão do cheque - Hipótese em que os elementos dos autos indicam que os corréus são terceiros de boa-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste (Súmula 60/STJ).... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título sem aceite. Circunstância que não tem o condão de indicar a inadimplência do sacado. Obrigação cambial inexistente. Apontamento indevido do título a protesto por instituição bancária. Inadmissibilidade. Ausência de prova da origem do débito indicado. Declaratória de nulidade do título. Cabimento. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso traslativo. Notificação da sacada. Desnecessidade. Prevalência das normas de direito cambial, especiais em relação ao Código Civil, ainda que no âmbito de contrato de «factoring. Alegada inexigibilidade do título. Desacolhimento. Pagamento realizado ao credor da relação jurídica originária. Inoponibilidade à endossatária de boa-fé, legítima portadora do título. Ausência de menção, na duplicata, da quitação da obrigação cambial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória e da medida cautelar de sustação de protesto.

11 - STJ Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento Comercial. Contrato de trespasse. Cancelamento de protesto cambial. Impossibilidade. Falta de comunicação do trespasse ao credor e de registro perante serventia extrajudicial competente. Ausência de produção de efeitos em face de terceiros. Alienante que não pode se esquivar de obrigação cambial contraída por falta de cumprimento de exigência legal. Recurso não provido.

14 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Obrigação autônoma. Autonomia. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 31 e 32.

«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... (Continua)

15 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.

«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviços. A alegação de inexistência da obrigação cambial transfere para o sacador da cártula

17 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido sem outorga uxória. Herdeiro que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação cambial. Levantamento da penhora. Admissibilidade. Recurso improvido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DIANTE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DE OUTRO LADO INCUMBE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.  ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito efetuada após o vencimento da obrigação cambial. Responsabilidade do cedente afastada. Negócio anterior, todavia, objetivamente mantido, inclusive quanto às características processuais. Possibilidade de o cessionário ajuizar demanda executiva. CPC/1973, art. 567, II. Embargos do devedor apenas parcialmente acolhidos. Recurso do embargante pleiteando a perda do caráter executivo da cambial desprovido.

20 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de agiotagem envolvendo o atual portador. Não comprovação. Cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem. Obrigação contraída de caráter autônomo e independente. Hipótese em que restou caracterizada a circulação do título, persistindo a responsabilidade pelo pagamento. Título formalmente perfeito, de emissão incontroversa. Sentença mantida. Recurso improvido.