Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DIANTE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DE OUTRO LADO INCUMBE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS.  ... (Continua)