obesidade morbida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (OZEMPIC), PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELITTUS TIPO 2, OBESIDADE MORBIDA E DISCOARTROPATIA DEGENERATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RELATÓRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, A RIGOR, A URGÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJMG Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. Obesidade mórbida. Cirurgia plástica corretiva. Continuidade do tratamento. Cobertura devida

«- Deve o plano de saúde fornecer os meios necessários para o efetivo e completo tratamento do segurado, arcando com seus custos para o pleno restabelecimento do paciente. É dever do plano de saúde arcar com as despesas de cirurgia plástica sempre que esta for reparadora e indispensável à continuidade do tratamento da obesidade mórbida e ao total restabelecimento da saúde do paciente.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias reparadoras - Procedência - Intervenções de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida que devem ser cobertos- Procedimentos de caráter meramente estético que não devem ser incluídos na condenação, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Sentença reformada em parte - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré provido... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recursos desprovidos.... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu à cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de realização de cirurgias reparadoras - Procedência - Informação da ausência de cobertura para os procedimentos pretendidos - Interesse processual caracterizado - Inexistência de pedido genérico - Preliminares afastadas - Argumento de ausência de previsão no rol da ANS - Intervenção de caráter reparador e de continuidade ao tratamento contra a obesidade mórbida - Rol da ANS que prevê apenas referência básica, conforme Lei 14.454/1922 - Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual, na esteira do quanto reconhecido pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069) - Danos morais não caracterizados - Dissabores pelos quais passou a autora não atingem estatura suficiente para merecerem compensação por danos morais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso - Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial - Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético - Tema 1069 do STJ - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBESIDADE MÓRBIDA -

Autora que se submeteu a cirurgia bariátrica - Perda significativa de peso- Necessidade de se submeter a cirurgias plásticas - Negativa de cobertura, sob o argumento de inexistência de previsão contratual, dado o caráter estético do procedimento - Procedência parcial- Necessidade de produção da prova pericial, para o fim de se esclarecer, de forma pormenorizada, se as cirurgias solicitadas pelo cirurgião plástico possuem caráter reparador/funcional ou estético- Tema 1069 do STJ- Sentença anulada, de ofício- Recursos prejudicados... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA COMO CONSEQUÊNCIA DE TRATAMENTO DE OBESIDADE. OBESIDADE MÓRBIDA CONSUBSTANCIA DOENÇA CRÔNICA, RELACIONADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). LOGO, O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME LEI 9.656/98, art. 10, CAPUT. OS PLANOS DE SAÚDE DEVEM ARCAR NÃO APENAS COM OS TRATAMENTOS DESTINADOS À CURA DA DOENÇA, MAS TAMBÉM COM OS TRATAMENTOS PARA AS CONSEQUÊNCIAS DA ENFERMIDADE. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. RECENTÍSSIMO PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1069. QUANTO AO DANO MORAL, É CHAMADO DE DANO IN RE IPSA. NÃO HÁ COMO SE COMPARAR O CASO EM ANÁLISE COMO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EFEITOS PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS - VIA INADEQUADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTOS COM CARÁTER REPARADOR E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO - PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA - TEMA 1.069 DO STJ - COBERTURA CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar de ofício: não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo veiculado apenas nas razões recursais, por inadequação da via eleita. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA ATESTADA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS.

Ação ajuizada por paciente portadora de obesidade mórbida devidamente atestada em laudo médico, sendo necessária a realização de cirurgia bariátrica. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE C/C REPARAÇÃO CIVIL - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS - BARIÁTRICA - OBESIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - ABUSIVIDADE - PROCEDIMENTO COM CARÁTER REPARADOR E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO - PARTE INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA - TEMA 1.069 DO STJ - COBERTURA CONTRATUAL DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Planos de saúde. UNIMED. Gastroplastia. Cirurgia indicada para tratamento de obesidade mórbida. Necessidade à sobrevida da paciente. Cobertura. Cláusula contratual. Conflito interpretativo em favor do consumidor. Lei 9.656/1998, art. 10. CDC, art. 47.

«2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica.... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) PARA OBESIDADE MÓRBIDA. PROCEDIMENTO NEGADO PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consta dos autos que a agravante é beneficiária de plano de saúde na modalidade ambulatorial e hospitalar com obstetrícia; e operadora, a agravada HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Consta ainda guia de solicitação de internação para realização do procedimento de gastroplastia (cirurgia bariátrica) para obesidade mórbida. O procedimento foi negado pela agravada (HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA). ... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Obrigatoriedade nos serviços hospitalares da rede pública de tratamento para obesidade e obesidade mórbida. Iniciativa de vereador. Vício configurado. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo. Violação da cláusula de separação dos poderes. Ausência, ademais, de previsão das respectivas fontes de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - JULGAMENTO DO TEMA 1.069 PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consoante tese fixada pelo Col. STJ, no julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos: «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - JULGAMENTO DO TEMA 1.069 PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consoante tese fixada pelo Col. STJ, no julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos: «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É indevida a negativa do plano de saúde quando comprovado pelos laudos médicos a necessidade da cirurgia gastroplastia para obesidade mórbida.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARATÓRIA PÓS BARIÁTRICA. FASE DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA.

Na origem, alega a parte autora que a ré lhe recusou a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, essenciais para o prosseguimento do tratamento da sua obesidade mórbida, conforme laudos médicos. ... (Continua)