Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - JULGAMENTO DO TEMA 1.069 PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Consoante tese fixada pelo Col. STJ, no julgamento do Tema 1.069, pelo rito dos recursos repetitivos: «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". ... (Continua)