Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA ESTÉTICA.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É indevida a negativa do plano de saúde quando comprovado pelos laudos médicos a necessidade da cirurgia gastroplastia para obesidade mórbida.... (Continua)