nulidade do auto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA, LEVADO A PROTESTO -

Suspensão dos efeitos do Auto de Infração e Imposição de Multa 32171225 - Possibilidade - Ausência de tentativa de notificação da autuada via correio - Notificação via publicação de edital - Afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório - Inexistência de processo administrativo - Aplicação de penalidades sem observância do devido processo legal - Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Direitos fundamentais previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO B1399394-64. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. NÃO CABIMENTO. INFRAÇÃO EQUIVOCADAMENTE LANÇADA EM NOME DO AUTOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Prisão em flagrante. Homicídio qualificado. Nulidade do auto. Inocorrência. CPP, art. 304.

«A anulação do auto de flagrante delito somente tem cabimento quando demonstrada a inexistência, nele, do cumprimento de formalidade essencial ou quando comprovado legítimo prejuízo ao direito do custodiado.... (Continua)

4 - TRT3 Ação anulatória. Auto de infração. Ação anulatória de débito fiscal. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Legalidade da autuação.

«Verificada pelo Auditor Fiscal do Trabalho a existência de empregados laborando sem a devida marcação nos controles de ponto, em ofensa ao CLT, art. 74, §2º, deve ser mantida a multa fixada e paga, não havendo motivos para sua anulação. É que os atributos de presunção de legitimidade e veracidade de que gozam as declarações prestadas pelo auditor fiscal, agente público, quanto aos fatos verificados durante a fiscalização, somente poderiam ser elididas e desconstituídas mediante prova robusta em contrário, que não veio aos autos. Não verificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato administrativo promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, e consequentemente, de devolução da multa imposta e recolhida.... (Continua)

5 - TRT2 Menor contrato de trabalho auto de infração. Nulidade. Contrato de aprendizagem. CLT, art. 429, «caput. Percentagem mínima (5%) sobre as funções que demandem formação profissional. Cômputo pelo auditor fiscal sobre a totalidade de empregados do estabelecimento. Nulidade do auto de infração. Recurso provido.

6 - STJ Nulidade do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada.

«1 - Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nulidade da notificação por edital. Nulidade do auto de infração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, ainda que corroborando os termos da sentença, afastou as alegações de invalidade da citação por edital na fase administrativa e de nulidade do auto de infração em virtude da divergência entre a descrição da conduta no auto de infração e o enquadramento legal que o fundamenta, com base no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Nulidade do auto de infração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à nulidade do auto de infração aplicado em razão de atendimento a requisito de exigência previsto na lei, no sentido de que restou efetivamente comprovada a presença do profissional farmacêutico no momento da autuação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Ação anulatória de auto de infração. Declaração de nulidade do auto de infração ambiental. Auto realizado em desconformidade com a legislação municipal. Não comprovação de que os sons superaram aqueles fixados em normas técnicas. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Pedido de nulidade do auto e redução da multa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base nos elementos dos autos, que o valor da multa arbitrada não se mostrava elevado, ao revés, havia sido estabelecido muito abaixo do máximo legalmente previsto. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ADEQUADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

13 - TRT3 Ação anulatória de multa administrativa. Nulidade do auto de infração.

«Afigura-se nulo o auto de infração lavrado por fiscal do trabalho quando incorreta a tipificação da conduta imputada à empresa. Via de conseqüência, a multa daí decorrente não subsiste, tendo em vista que o princípio da reserva legal obriga a conformidade entre o «fato descrito com a moldura abstrata prevista na norma regulamentadora, princípio caro ao direito penal, inclusive do trabalho, pois o 'tipo' cumpre a função fundamentadora do injusto e também a função limitadora do penalmente relevante, como garantia do cidadão frente ao poder de polícia do Estado. A Administração Pública, na sua relevante missão de coibir os abusos, a fraude aos direitos trabalhistas e sociais, resguardando a dignidade do trabalho humano, não pode utilizar seu poder de polícia à margem do princípio da legalidade (TRT3 - Proc.000720-17-2011-503-0084-RO, Nona Turma, Relator: Carlos Roberto Barbosa; Revisor; João Bosco Pinto Lara, pub. 16/05/2012). Mantém-se, assim, a decisão primeira que julgou procedente o pedido empresário de anulação do auto de infração, lavrado ao arrepio dos princípios acima indicados.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental, por delegação, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração 138334/2019 e determinando o levantamento das penalidades aplicadas ao autor. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 302.619 E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DA MULTA APLICADA NO REFERIDO AUTO. AUTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO REALIZADO APÓS O PRAZO FINAL. MULTA DEVIDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Demanda fiscal, objetivando (i) a declaração de nulidade do auto de infração 302.619, no qual foi imposta multa em virtude do pagamento em atraso do ISSQN relativo ao mês de maio, com vencimento em 04/06/2021, quitado em 30/06/2021, lavrado no curso de ação fiscalizatória, tendo por objeto o período de 01/06/2016 até 31/05/2021, iniciada em 15/06/2021; (ii) extinção do crédito tributário constituído em decorrência da multa aplicada pela fiscalização no auto de infração 302.619. ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO DECRETO MUNICIPAL 213/2021. APLICAÇÃO DO ART. 9º DO DECRETO MUNICIPAL 170/2021. AUTO QUE NÃO INDICA PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DO CÓDIGO DE SAÚDE DO PARANÁ. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TRT3 Nulidade do auto de infração. Nulidade da cda. Adoção de controle único e centralizado de documentos pela empresa. Aplicação do art. 4º da in 25 do mte.

«Demonstrado que o executado adotava o sistema único e centralizado de controle de documentos, autorizado pela IN 25 do MTE, e que não lhe foi concedido prazo para apresentação dos documentos solicitados pelo fiscal, nos termos do caput do artigo acima referido, reconhece-se a nulidade da autuação do fiscal do trabalho e por conseguinte, da certidão da dívida ativa.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Multa aplicada pela anvisa. Suposta nulidade do auto de infração. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que, «no caso sub judice, inexiste nulidade formal por ausência de especificação da pena, já que presente no auto de infração a preceituação legal que indica claramente as sanções incidentes e consequentes à infração relatada no auto (fl. 298, e/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DE DÉBITO DA DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO PRÓPRIO ENTE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental. O pedido liminar visava à sustação do protesto de débito ambiental no valor de R$ 84.742,52 e à exclusão do nome da agravante da dívida ativa estadual, alegando ausência de vínculo com o transporte irregular de carvão vegetal que originou a autuação e apontando nulidades no procedimento administrativo. A decisão agravada fundamentou-se na presunção de legitimidade dos atos administrativos. No curso da demanda, o Estado de Minas Gerais reconheceu a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Esclarecimento sobre qual tipo de nulidade fulminou o título. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 e, portanto, em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, nulifica o auto de infração, seja porque as operações realizadas pela empresa não se subsumem ao fato gerador do ISSQN seja em razão da ausência de individualização de cada serviço. ... (Continua)