Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental, por delegação, reconhecendo a nulidade do Auto de Infração 138334/2019 e determinando o levantamento das penalidades aplicadas ao autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote