1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. OUTORGA DE NOVO MANDATO.
Hipótese em que a nova procuração foi juntada apenas perante o STJ, mas não nos autos principais ou neste incidente, que já tinham retornado ao primeiro grau. Parte que, sem notícia/notificação de mandato revogado, foi intimada por meio dos seus antigos patronos, os quais a representaram sem nenhum óbice. Novo patrono que se manifestou regularmente neste incidente, mas não aduziu nenhuma nulidade. Somente um ano depois, busca anular todo o cumprimento de sentença, a invocar a falta da sua intimação. Preclusão. CPC, art. 278. Ausência, ademais, de prejuízo à parte, que pode constituir quantos advogados desejar, quadro a elidir a ideia de uma suposta revogação tácita de mandato. Serventia que até agora não cumpriu a determinação de incluir o nome do novo patrono no sistema, em adição. Publicações ainda incompletas, o que deve ser regularizado de imediato. Recurso desprovido, com observação... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. CPP, art. 567. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do CPP, art. 567, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. ... ()
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3 - STJ Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada. ... ()
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4 - STJ Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC/1973, art. 236.
«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Questão de ordem pública. Preclusão. Outorga de novo mandato. Revogação tácita. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. ... ()
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6 - TJRJ Mandado de segurança. Sentença condenatória por improbidade administrativa. Vereador. Perda do cargo público determinada na sentença. Novo mandato. Inexistência de perda de objeto da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 12. CF/88, art. 37, § 4º.
«O ora impetrante foi condenado à perda do cargo de vereador em razão de improbidade administrativa. Tal pena atinge a pessoa do agente público e não apenas o seu mandato. Por isso, pouco importa que a legislatura, na qual foi praticado o ato de improbidade, esteja terminada e o agente esteja agora investido em novo mandato de vereador. Haverá, como consequência do cumprimento da sentença, a perda do cargo mesmo em novo mandato. Segurança denegada.... ()
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7 - TST RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA RECLAMADA. JUNTADA DE NOVO MANDATO NOS AUTOS. 1.
Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que, com a modificação da alteração da razão social da reclamada, a regularidade da sua representação processual condiciona-se à juntada de novo instrumento de mandato sob a nova denominação da empresa. 2. Tratando-se de ausência e não de irregularidade de mandato, não se aplicam à hipótese o CLT, art. 76, § 2º e a Súmula 383/TST. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a iterativa jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no CPC, art. 104. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383/TST. Precedentes. Agravo não conhecido.... ()
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14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
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15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
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16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
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17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
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18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO.
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19 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Irregularidade de representação processual. Alteração de razão social. Juntada de novo mandato. Necessidade. Impossibilidade de regularização na fase recursal.
«No caso dos autos, a primeira-reclamada apresentou o recurso de revista com sua anterior denominação e não promoveu a regularização da representação processual, de forma que o advogado subscritor do apelo revisional não possui poderes para representar a recorrente, acarretando a irregularidade de representação, conforme entendimento consolidado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte nos sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os seus procuradores, juntando novo mandato, além de documentar, comprovando a alteração, sob pena de não conhecimento. Outrossim, com ressalva de entendimento acerca da aplicação do disposto no § 11 do CLT, art. 896, a 7ª Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não se aplica referido dispositivo às questões atinentes à irregularidade de representação na hipótese de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973, subsistindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que afasta a possibilidade de concessão de prazo para que a parte regularize a representação processual na fase recursal, nos termos da antiga redação da Súmula 383/TST. Precedentes. Dessa forma, configurada a irregularidade de representação processual da primeira-reclamada, consequentemente, deve ser reputado inexistente o recurso de revista interposto por causídico sem poderes para atuar no feito. ... ()
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20 - STJ Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.
«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato.... ()
