nova pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - REALIZAÇÃO - NOVA PERICIA - IMPOSSIBILIDADE.

Não havendo nada que infirme a conclusão da perícia realizada, mostrando-se o laudo do perito do Juízo suficientemente claro e fundamentado, nos moldes delimitados pela sentença, não há justificativa para desconsiderá-lo ou para se realizar outra perícia.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Requerimento de nova pericia. Preclusão. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Imposto de renda. Urv. Regime de competência. Nova pericia. Desrespeito à coisa julgada não configurado. Súmula 7/STJ. Aplicação

1 - O Estado do Rio Grande do Sul afirma que houve contradição no julgado porque o cálculo do tributo deverá considerar o valor mensal dos rendimentos auferidos e linhas depois. Considera irretocável o acórdão recorrido ao prever que «o imposto de renda deverá ser calculado mês a mês, considerando a parcela extemporânea de forma isolada. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento dos serviços médico-hospitalares. Cerceamento de defesa. Nova pericia indeferida. Descumprimento contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente, decorrente de amputação de falange distal do 5º dedo da mão esquerda, cuja indenização o obreiro já vem recebendo, por ter movido outra ação, anteriormente, e pela mesma causa. Omissão da perícia quanto à análise de problemas na coluna vertebral, constante da causa de pedir, sobre origem dessas lesões e de eventual incapacidade (e sua extensão) quanto a elas, considerando a atividade laboral do autor (trabalhador rural). Laudo omisso. Necessária realização de nova pericia em complemento. Julgamento convertido em diligência.

6 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Realização de nova perícia. Faculdade do juiz. CPC/1973, art. 437.

«A realização de nova perícia, tendo por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira (CPC, art. 438) é uma faculdade e não obrigatoriedade do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 437 que dispõe «o juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia técnica, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (grifos acrescidos).... (Continua)

7 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Destituição de perito. Designação de nova perícia.

«Não há qualquer impedimento para a atuação de perito que labore em favor do INSS, pois não configurada a hipótese dos CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Ademais, a determinação para realização de nova perícia não é ato obrigatório, mas faculdade do juízo, conforme dispõe o CPC/1973, art. 437, e seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa a exigir a declaração de nulidade da sentença, sendo correto o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA DISTINTO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO GENÉRICO DE NOVA PERÍCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos espólios de antigos condôminos de um bem imóvel, contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação, e autorizou a adjudicação de sua fração ideal, na ação de extinção de condomínio originária, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.

«Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Realização de nova perícia. Indeferimento de oitiva de nova testemunha. Cerceamento de defesa não configurado.

«Quanto ao indeferimento de nova perícia, o Tribunal Regional assentou que os autores não produziram prova capaz de desconstituir o laudo pericial já produzido, além de o expert ter respondido os quesitos complementares elaborados pelos autores, inclusive acerca dos elementos de prova. Com relação à negativa de intimação do médico que acompanhou o tratamento do de cujus, consignou que os autores não arrolaram a referida testemunha no rol a ser ouvido, e esta também não compareceu voluntariamente no dia da audiência, pretendendo os autores o mero adiamento da audiência para a intimação da nova testemunha. Assim, incólume a CLT, art. 825, pois se a parte pretendia a oitiva de testemunha que não arrolou, esta deveria ter comparecido voluntariamente no dia da audiência, independentemente de notificação ou intimação. O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova produzida para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de nova perícia que julgar desnecessárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Correição parcial. Falsificação de documento público. Indeferimento de realização de nova perícia. Alega necessidade de nova perícia. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso improvido

12 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERÍCIA ANTERIORMENTE ANULADA. NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DANOS AO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO.

É ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbiu a parte autora de sua tarefa processual, deixando de comprovar que os danos informados na petição inicial são decorrentes da obra realizada pela parte ré.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL SEGUIDA DE APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO - PRESSUPOSTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Em razão da vedação à atuação contraditória no processo e da preclusão, a parte não faz jus à prestação, pelo perito judicial, de esclarecimentos sobre divergências que apresentou em relação a laudo pericial anteriormente aceito por ela mesma, muito menos à produção de nova perícia. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO -

De acordo com o disposto no CPC, art. 480, o Juiz pode designar a realização de nova perícia quando a matéria não restar devidamente esclarecida. - Na busca da verdade real e considerando que o contexto fático não restou suficientemente esclarecido, é imperiosa a reforma da decisão agravada para possibilitar a realização de nova perícia.... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Determinação de nova perícia contábil em cumprimento de sentença. Recurso provido para afastar a determinação de realização de nova perícia e manter o valor base da pensão originariamente definido na decisão anterior, que restou acobertada pela coisa julgada.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de nova perícia contábil em cumprimento de sentença, pela qual se fixaram critérios para os valores de pensão alimentícia devidos aos exequentes, em razão de acidente de trânsito que vitimou a esposa e mãe deles. O agravante alegou que a nova perícia era desnecessária, pois em anterior decisão, não impugnada, definiu-se i) o valor da pensão; e ii) a desnecessidade de realização de perícia, bastando a confecção de simples cálculo matemático.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de realização de nova perícia contábil é válida, considerando a alegação de coisa julgada sobre a questão em decisão anterior.III. Razões de decidir3. A decisão que determinou a nova perícia contábil afronta a coisa julgada, pois a questão já havia sido decidida anteriormente e não houve qualquer insurgência das partes sobre isso.4. Inexiste qualquer alteração fática capaz de alterar a decisão anteriormente prolatada, a qual fixou i) a desnecessidade de realização de nova perícia, pois simples cálculo matemático é capaz de elucidar a questão; ii) o valor considerado para fins de pensão mensal devido aos exequentes em novembro de 2022 seria de R$ 2.561,29.5. A nova determinação de perícia altera questões já decididas, violando o princípio da preclusão pro judicato e a segurança jurídica.6. A realização de cálculos simples não justifica a necessidade de nova perícia, pois a parte exequente deveria ter atualizado os valores conforme a decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a determinação de realização de nova perícia, mantendo o valor base da pensão originariamente definido na decisão anterior.Tese de julgamento: A determinação de realização de nova perícia contábil em cumprimento de sentença é vedada quando a questão já foi decidida anteriormente, configurando ofensa à coisa julgada e à preclusão pro judicato, salvo se houver modificação no estado de fato ou de direito que justifique a revisão da decisão anterior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502, 505 e 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001012-54.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0009355-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... (Continua)

18 - TJSP Prova. Produção. Nova perícia. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Designação de perícia pelo Município em duas oportunidades. Ausências injustificadas do servidor. Ônus de nova perícia a cargo do impetrante. Possibilidade. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

«A perícia, ato processual eminentemente técnico, tem por objetivo auxiliar o juiz mediante a verificação de questões que exigem conhecimentos específicos. Para tanto, é imprescindível que seja oportunizada à parte a apresentação dos exames complementares solicitados pelo i. expert, sob pena de o resultado apresentar-se insuficiente para o deslinde da questão. É necessário que a perícia, prova estritamente técnica e apta para a apuração e o estudo de matérias alheias ao conhecimento do Juízo, apresente esclarecimentos e conclusões completas e suficientes para a formação do convencimento. Não apresentando a prova técnica subsídios para a solução da lide, a determinação do retorno dos autos para a complementação da prova pericial é medida que se impõe.... (Continua)