nova familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO FAMILIA - ALIMENTOS - AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - RELATIVIZAÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.

Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova pericial ou testemunhal, tendo em vista os demais elementos dos autos. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E NOVA PROLE. CLÁUSULA DE BARREIRA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de alimentos visando à redução da pensão fixada em acordo judicial, sob alegação de desemprego e nascimento de dois filhos após a homologação. Fixados alimentos provisórios em 17% dos rendimentos líquidos do autor, para o caso de vínculo empregatício, com cláusula de barreira para que não fiquem abaixo de 25% do salário-mínimo. Sentença converteu em definitivos os alimentos provisórios. Recurso interposto pelo réu, alegando julgamento extra petita quanto à cláusula de barreira, além de insistir na redução do pensionamento para 15% do salário-mínimo. ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Revisão. Constituição pelo autor de nova família. Superveniente modificação em sua situação financeira. Motivo suficiente a justificar a redução do pensionamento à ré. CCB, art. 401.

«A constituição de nova família pelo alimentante, com filhos, pconstitui motivo a ser ponderado para a verificação da alegada mudança em sua situação financeira (CCB, art. 401).... (Continua)

4 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Ação promovida pelo pai o qual alega que se encontra nos EUA trabalhando como motorista de rede internacional hoteleira (Continental) ganhando US$ 720 e ainda, constituiu nova família com nova prole. Ausência de verossimilhança da alegação. Constituição de nova família e nova prole. Irrelevância, na hipótese. Desincentivo à paternidade irresponsável. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Improcedência mantida. Considerações do Des. Dimas Carneiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... É deveras estranho que o alimentante esteja nos EUA, onde o salário mínimo corresponde a cerca de US$ 1.500, trabalhando como motorista (de importante rede hoteleira) por salário inferior à renda média de motoristas de táxi de São Paulo (cerca de R$ 2.500,00 mensais), emergindo assim verossimilhança da afirmação da parte recorrida, no sentido de que o alimentante sonega informações sobre a sua real aferição de renda. Dessa forma, não havendo comprovação de situação diferente da atual na época em que se acordou a última fixação pensional (v. fls. 51/53), presume-se inalterado o binômio necessidade/possibilidade. Quanto à nova constituição de família e prole também carece e razão o apelante. Antes de gerar novos descendentes o alimentante deveria ter contabilizado os seus recursos financeiros, mas somente se lembrou dessa providência no momento de cumprir a obrigação de sustentar o filho que já possuía em face do relacionamento anterior. Na espécie ocorre aquilo que se verifica em inúmeros casos semelhantes. Interessado apenas na sua nova união, o alimentante passa a negligenciar o seu dever para com os descendentes de relacionamento desfeito. E assim, continuaria, invocando as necessidades do relacionamento presente, em detrimento dos filhos das uniões anteriores. O amparo a esse comportamento constituiria incentivo à paternidade irresponsável. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - REJEITADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVANTE - ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Ex-esposa. Pensão. Inadmissibilidade de redução em face de constituição de nova família. Inexistência de modificação para pior da situação econômica do marido. Lei 6.515/77, art. 30. CCB, art. 401.

«O simples fato de constituir nova família não importa em redução de pensão à ex-esposa, especialmente se não houve modificação para pior na situação econômica do ex-marido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RESPEITO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE

Os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM FILHOS. REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INJUSTIFICADA. TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A questão controversa cinge-se em reavaliar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade em razão da constituição de nova família pelo alimentante.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que manteve em 40% dos rendimentos líquidos do genitor a obrigação alimentar fixada em favor de suas três filhas. O apelante sustentou que a formação de nova família e o nascimento de outra filha comprometeram sua capacidade financeira, tornando inviável o pagamento do valor atual. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Revoga-se a gratuidade da justiça deferida em sede recursal quando demonstrado que o requerente possui condições de pagar as custas e despesas processuais. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.

O art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.

«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... (Continua)

16 - STJ Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 462.

«Nos termos do CPC/1973, art. 462, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. DEVER DOS GENITORES. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos da pessoa obrigada, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil (CC). ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Exoneração ou redução de alimentos. Filho maior de idade. Nova família do alimentante. Impossibilidade. Recurso desprovido.

  ... (Continua)

19 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Decretação em razão de débito em aberto. Alegada constituição de nova família. Fato não excludente de sua obrigação. Prisão corretamente determinada. Ordem denegada.

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. DEVER DE SUSTENTO DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 

1. É dever dos genitores contribuírem para o sustento de seus filhos menores, na proporção de seus recursos (CF/88, art. 229 e art. 1.703 do CC).  ... (Continua)