Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. DEVER DE SUSTENTO DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO FORMAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO.  SENTENÇA MANTIDA. 

1. É dever dos genitores contribuírem para o sustento de seus filhos menores, na proporção de seus recursos (CF/88, art. 229 e art. 1.703 do CC).  ... (Continua)