Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. NOVA FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS.

art. 1.699 do Código Civil determina que «se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo". ... (Continua)