Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Revoga-se a gratuidade da justiça deferida em sede recursal quando demonstrado que o requerente possui condições de pagar as custas e despesas processuais. ... ()
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