nota promissoria prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Nota promissória prescrita. Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Prova escrita hábil a ensejar o procedimento monitório. Causa debendi. Desnecessidade. Alegação de quitação. Ônus da prova. Preliminar rejeitada e recurso não provido

«- É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória oriunda de nota promissória prescrita é de cinco anos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AUTONOMIA DO TÍTULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDA CONSTANTE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CPC. TEMA 641/STJ. VERIFICADA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA EXEQUENTE POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA CONSTATADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

5 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Juros onzenários. Inexistência de comprovação da regularidade do negócio de empréstimo. Simples apresentação do título. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Nota promissória prescrita. Competência. Foro do domicílio do réu. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de ser o foro do domicilio do devedor o competente para julgar a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual. Apelação. Ação De Locupletamento Ilícito. Nota Promissória Prescrita. Princípio Do Duty To Mitigate The Loss. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Endosso. Prazo prescricional da monitória. Cinco anos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota promissória prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Fluência. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida de ofício e exame do recurso prejudicado.

10 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação. Ação de Locupletamento ilícito. Nota promissória prescrita. Prazo. Trienal. Perda executiva. Recurso provido.

  ... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Rasura. Não desconstituição. Ônus da prova do embargante. CPC/1973, arts. 333, I e II e 1.102-A.

«Demonstrado pelos documentos apresentados na ação monitória, o fato constitutivo do direito do autor, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos deste direito (CPC, art. 333, I e II). Pouco importa quem teria preenchido o título. O ônus, na monitória, de provar a inexistência do débito continua sendo do devedor.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nota promissória prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Súmula 504/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que «o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (Súmula 504/STJ), consoante estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência.

«1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A.

«É pacífica a jurisprudência do sentido de admitir a cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pela via da ação monitória. Todavia, nessas hipóteses, o crédito não se torna automaticamente imprescritível, mas vinculado à relação jurídica-base. Se, do ponto de vista dessa relação jurídica, também estiver prescrita a pretensão a cobrança, correta a decisão que a reconheceu.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Cobrança de nota promissória prescrita por meio de monitória. Prazo que começa fluir com a prescrição da ação cambiária. Aplicação dos artigos 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e 70, do Decreto 57663/66. É pacifica a possibilidade de cobrança de nota promissória prescrita por intermédio de ação monitória. Referida prescrição é a cambiária, nos termos do Decreto 57663/1966, art. 70. Após o prazo da ação cambiária, o portador do cheque pode ajuizar, a seu critério, a ação de cobrança ou a monitória, cujos prazos de prescrição são disciplinados pelo CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Apelação provida, com determinação.

16 - STJ Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. CPC, art. 165 e CPC art. 458. Ausência de prequestionamento. Inépcia da petição inicial e competência da justiça do trabalho. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

1 - A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos tidos como violados impede o conhecimento do recurso, no ponto, em virtude do desatendimento ao requisito do prequestionamento.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 505, é vedado ao juiz reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, em razão da preclusão «pro judicato (coisa julgada formal). ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ação apoiada em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra os avalistas do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo.

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1 No bojo da ação monitória, não há o que se falar na obrigatoriedade da apresentação do documento original que aparelhou a demanda, o que se trata de requisito para a propositura de ação executiva de título de crédito extrajudicial, de modo que, como consectário lógico, não se exige também a entrega do documento como pretende o apelante.... (Continua)