Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ENTREGA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1 No bojo da ação monitória, não há o que se falar na obrigatoriedade da apresentação do documento original que aparelhou a demanda, o que se trata de requisito para a propositura de ação executiva de título de crédito extrajudicial, de modo que, como consectário lógico, não se exige também a entrega do documento como pretende o apelante.... (Continua)