norma infraconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Adicional de penosidade. Cabimento. Adicional de penosidade. Ausência de regulamentação por norma infraconstitucional.

«A Constituição da República estabelece no inciso XXIII do artigo 7º, como direito do trabalhador, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Contudo, o adicional de penosidade não foi regulamentado por norma infraconstitucional, nem apresentou o reclamante, na vertente hipótese, qualquer acordo ou convenção coletiva, capaz de garantir o direito vindicado. Ausente, in casu, a própria fonte obrigacional, não há como compelir a ré ao pagamento almejado.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Norma infraconstitucional. Interpretação. Competência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento do STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade. Compensação. Retificação da gfip pelo contribuinte. Criação de obrigação tributária acessória. Ausência de fundamento legal. Excesso de poder regulamentar. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da legalidade. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processo civil e constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação de norma infraconstitucional. Não cabimento.

«1. O mandado de injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma constitucional de eficácia limitada, não se estendendo àqueles direitos ou garantias preconizados em norma infraconstitucional, como no caso concreto, em que a impetrante visa à edição de norma regulamentadora do parcelamento ordinário de débitos tributários previstos na Lei 11.941/2009 c/c a Lei 12.865/2013. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. ... (Continua)

7 - STF Servidor público. Direito de greve. Faltas ao serviço. Preceito constitucional de eficácia contida. Necessidade de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. CF/88, art. 37, VII.

«O preceito constitucional que garante o exercício de greve aos servidores públicos é de eficácia contida, de acordo com jurisprudência consolidada desta Corte. A eficácia plena do preceito constitucional demanda a existência de norma infraconstitucional, que regulamente os efeitos e a forma de exercício deste direito. A ausência de lei não conduz a conclusão de que a Administração Pública deveria considerar justífícadas as faltas, a ofensa ao texto constitucional, se ocorrente, seria meramente reflexa.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Interpretação de norma infraconstitucional. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento em Portaria. Norma infraconstitucional. Exame. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser inviável a análise de eventual ofensa o Decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas em recurso especial, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processual civil. Dano moral. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor do fisco estadual. Disputa de mandato eletivo. Afastamento remunerado. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei complementar 64/1990. Competência. Norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmado no óbice do CLT, art. 896, § 2º, a qual pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cartório. Servidor. Prazo prescricional aplicável. Necessidade de análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

14 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUESITO DO art. 896, §9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Mandado de injunção. Inadmissibilidade. Ausência de regulamentação. Norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira do que dispõe a CF/88, art. 5º, LXXI, «conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Prescrição. Transferência do benefício para a previ. Interpretação de norma infraconstitucional. âmbito infraconstitucional do debate. Contradição inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Processual civil. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE ABONO AOS INATIVOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS E MATÉRIA CONTRATUAL. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes. II - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. III - É inviável a apreciação do RE para discutir acerca da natureza jurídica dos abonos e do conteúdo de convenção coletiva, por demandar o exame de matéria de fato, a interpretação de cláusulas contratuais ou a análise de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. IV - Por ausência de matéria constitucional, foi declarada a inexistência de repercussão geral do tema em debate (RE Acórdão/STF/RS). V - Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Necessária análise de norma infraconstitucional. Tema sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei 14.309/2002. Direito ambiental. Competência concorrente. Infração administrativa. Multa. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.