Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Adicional de penosidade. Cabimento. Adicional de penosidade. Ausência de regulamentação por norma infraconstitucional.
«A Constituição da República estabelece no inciso XXIII do artigo 7º, como direito do trabalhador, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Contudo, o adicional de penosidade não foi regulamentado por norma infraconstitucional, nem apresentou o reclamante, na vertente hipótese, qualquer acordo ou convenção coletiva, capaz de garantir o direito vindicado. Ausente, in casu, a própria fonte obrigacional, não há como compelir a ré ao pagamento almejado.... ()
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