negativa da autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG «Habeas corpus. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A apreciação da negativa da autoria é inviável na estreita via do writ por demandar estudo aprofundado de matéria fático-probatória.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Negativa da autoria delitiva. Via imprópria. Reexame de provas. CPP, art. 647.

«1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime.... (Continua)

3 - STF Atentado violento ao pudor. Negativa da autoria. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Lei 8.072/90, art. 6º.

«Não há nulidade na sentença que aplicou a pena-base em seu mínimo legal (Lei 8.072/90, art. 6º - Lei dos Crimes Hediondos - JB 158/322), beneficiando, inclusive, o paciente na quantificação, uma vez que não incidiu a causa de aumento do art. 9º da referida Lei.... (Continua)

4 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa da autoria. Provas suficientes para embasar a condenação. Dosimetria. Pena-base. Reforma. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1.Crime de roubo, em concurso de agentes, com o uso de violência e grave ameaça à vítima. Prisão dos acusados logo após o crime. Reconhecimento fotográfico dos réus pela vítima na data dos fatos. Aplicação da Súmula 75 deste TJPE, sendo válido o depoimento de policiais como meio de prova. 2.Aplicável a redução da pena-base, visto ausência de circunstância judicial de antecedente. Inexiste prova que o apelante tenha condenação criminal transitada em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese negativa da autoria. Improcedência. Enunciado 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Negativa da autoria. Impossibilidade de análise pela via estreita do writ. Excesso de prazo inquérito policial. Perda de objeto. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Novo cangaço. Garantia da ordem pública. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - STF Roubo qualificado. Exame médico-legal para comprovar a negativa da autoria baseada na incapacidade física do acusado. Laudo firmado por um único perito oficial. Exame desnecessário em face de outras provas. Cerceamento de defesa não configurado.

«Realizada a perícia e juntado aos autos o respectivo parecer médico-legal, concluindo que o acusado estava em condições físicas para a prática dos crimes que lhe foram imputados, contrariando tese da negativa da autoria, não se justifica a realização de novo exame. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou provimento. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso, e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denúncia. Interrogatório policial. Ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Negativa da autoria. Desprovimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição na esfera penal. Insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Materialidade e autoria da falta reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não realização da audiência de justificação. Nulidade. Determinada regressão de regime. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. «É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a absolvição na esfera penal apenas repercute no âmbito administrativo se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato (MS 20.994/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª S. DJe 6/6/2016). ... (Continua)

13 - TJMG HABEAS CORPUS. TORTURA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Alegações de teor meritório, como a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - As circunstâncias fáticas indicativas de gravidade concreta da conduta justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

14 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Alegações de teor meritório, como a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - A recalcitrância delitiva do paciente, que indica sua periculosidade concreta, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

15 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Alegações de teor meritório, como a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - As circunstâncias do delito indicam a gravidade concreta da conduta e, assim, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, «caput, e 35, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal, em tema de habeas corpus, só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

17 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Alegações de teor meritório, como a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - A considerável quantidade de entorpecentes apreendidos (5,505kg de maconha, 2,851kg de crack e 502,51g de cocaína) indica a gravidade concreta da conduta e, assim, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

18 - TJMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Decreto sem fundamentação suficiente. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, arts. 312, 381, III e 647. CF/88, art. 93, IX.

«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de prisão preventiva sem fundamentos suficientes que demonstrem de modo objetivo a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O CPP, art. 381, referindo-se à motivação, prevê, no inc. III, «a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Embora amparado pelo princípio do livre convencimento, deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levaram à decisão, possibilitando que dela tomem conhecimento as partes e o Tribunal em apreciação de eventual recurso. O livre convencimento não significa falta de motivação legal. Impõe-se demonstrar sua convicção mediante a análise da prova. É imperativo constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Alegações de teor meritório, como a negativa da autoria, requerem aprofundada apreciação de prova e são vedadas por meio da via estreita do habeas corpus. - Cabível a prisão preventiva quando satisfeitos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - A grande quantidade de entorpecentes apreendidos (667g de cocaína), de elevado potencial nocivo, indica a gravidade concreta da conduta, sendo que tal fator, aliado à recalcitrância delitiva do paciente, justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Prova indelével da prática delitiva. Desclassificação para consumo. Impossibilidade diante do robusto acervo probatório coligido nos autos. Negativa da autoria, não comprovada, não tem o condão de desmerecer provas robustas que demonstram a prática delitiva, não se podendo falar em desclassificação do delito de porte para consumo pessoal se os elementos coligidos aos autos evidenciam a traficância.