natureza nao salarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Salário. Ajuda-alimentação. PAT. Natureza jurídica. Natureza não-salarial. Lei 6.321/76, art. 3º. Decreto 5/91, art. 6º. Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.

«É indevida a integração ao salário da verba ajuda-alimentação paga ao empregado, quando comprovada a participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, ante a previsão contida na Lei 6.321/1976 e no Decreto 05/91, que nega, de forma inequívoca, o caráter salarial a essa parcela.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Auxílio-Doença. Primeiros quinze dias pagos pelo empregador. Natureza não salarial. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

1 - Esta Corte não se presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Auxílio-Doença. Primeiros quinze dias pagos pelo empregador. Natureza não salarial. Não incidência da contribuição previdenciária. Precedentes.

1 - Esta Corte não se presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Cota utilidade de previdência privada. Natureza não salarial. CF/88, art. 7º, XXVI e 202, § 2º. CLT, art. 458, § 2º.

«A cota utilidade de previdência privada complementar aberta, fornecida pela empresa por força de negociação coletiva, não tem caráter salarial. Portanto não integra o salário para nenhum efeito legal. Inteligência dos CF/88, art. 7º, XXVI e art. 202, § 2º e CLT, art. 458, § 2º, VI e CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto pela fertimport. Matéria remanescente. Diferenças. Fundo de natureza não salarial. Acordo coletivo.

«Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que o magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu no caso dos autos. Isso porque, a Corte de origem decidiu com base nas provas produzidas nos autos e não se valeu das regras pertinentes à distribuição do ônus probatório para a resolução da questão, razão pela qual é impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. ... (Continua)

6 - TRT3 Utilização de veículo da empresa para viabilizar a prestação do trabalho. Possibilidade de uso para fins particulares. Natureza não salarial.

«O veículo fornecido pela empresa à empregada vendedora, que seja indispensável ao exercício de sua função, não constitui salário utilidade, ainda que houvesse previsão contratual para sua utilização para fins particulares. Desta forma, o caráter salarial da verba in natura não se define pelo uso particular do veículo pela empregada, mas sim constituir um benefício que não guarda relação com o exercício das suas funções.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Tíquete alimentação. Integração. Não cabimento. Natureza jurídica. Natureza não salarial. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos arts. 457, § 1º e 458 da CLT e Súmula 241/TST. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso do autor não provido.... (Continua)

8 - TRT2 Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Validade. Salário. Natureza não salarial. CLT, art. 458, § 2º, III. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.

«Sé é incontroverso que os valores pagos ao empregado eram destinados ao custeio das despesas de transporte, tal forma de pagamento isso em nada altera a natureza jurídica da prestação, em razão de expressa disposição contida na Lei 7.418/85. Princípio da primazia da realidade. Conclusão, ademais, que tem amparo no CLT, art. 458, § 2º, III. Recurso do réu a que se dá provimento, para que sejam afastadas as integrações dessa parcela nos demais títulos salariais.... (Continua)

9 - TRT2 Salário. Sindicato. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica. Parcelamento. Verba não salarial. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º. CLT, art. 457.

«Não modifica a natureza não salarial, tampouco fere a norma constitucional, o fato do sindicato de classe e a empresa convencionarem que a verba a título de participação nos lucros e resultados seja paga de forma parcelada.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação (bolsa de estudo). Não-incidência. Natureza não salarial. Lei 8.212/1991, art. 28, «t do § 9º, acrescentada pela Lei 9.258/1997. Precedentes.

«O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. UTILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. NATUREZA NÃO SALARIAL. SÚMULA 367/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADORES AVULSOS. FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

O processamento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que a parte transcreve, de forma integral, sem destaque, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional ao examinar a controvérsia. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST Abono salarial.

«O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca da CLT, art. 457, § 1º, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Sumula 297/TST). Por outro lado, a recorrente descumpre a Dialeticidade Recursal, ao não impugnar o fundamento da falta de previsão contratual e da fixação da natureza não salarial dos abonos em normas coletivas, além de tal debate implicar reexame de fatos e provas, em última análise (Súmula 126/TST). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Fornecimento de bebidas alcoólicas por cervejaria aos empregados. Natureza salarial afastada expressamente pela legislação trabalhista. Não incidência da exação. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A definição de remuneração, extraída dos CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 458 engloba todas as possibilidades de parcelas integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e possibilidade de proveito desta por parte do empregado (REsp. 839.153, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/2/2009). ... (Continua)

15 - TRT3 Vale-refeição. Integração salarial. Tíquete refeição. Integração.

«Indevida a integração à remuneração dos valores concedidos ao autor mediante tíquetes alimentação, dada a natureza não salarial da parcela. caso, restou comprovado que, além do benefício ser custeado, ainda que parcialmente pelo empregado, a reclamada encontra-se cadastrada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, incidindo à espécie o entendimento contido Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora on line - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário/benefício que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Ausência de demonstração de que a quantia é absolutamente indispensável à sobrevivência da devedora - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Salário que depois de depositado, configura ativo financeiro comum, passível das operações de débito e crédito - Conta sobre a qual recaiu a constrição que inclusive conta com outras entradas de natureza não salarial - Quantia inferior a 40 salários mínimos - Inexistência de elemento que evidencie o caráter poupador - Ausência de demonstração de que as quantias são absolutamente indispensáveis à manutenção e sobrevivência dos devedores - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV e X do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. RECOLHIMENTO REGULAR DO FUNDO DE NATUREZA NÃO SALARIAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. No caso dos autos, por meio da decisão monocrática ora atacada, o Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin negou seguimento ao agravo de instrumento dos exequentes, por constatar «a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I". 3. Com efeito, os exequentes deixaram de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a «ausência de preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limitaram-se, pois, a alegar que há transcendência e a reiterar as questões de fundo. 4. Nessa esteira, diante do óbice da Súmula 422/TST, I, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TRT3 Cemig. Tíquete-refeição. Natureza indenizatória.

«No caso concreto examinado, considerando que o autor não comprova que tenha recebido a benesse desde sua admissão (em 13/07/1987), prevalece a tese empresária, segundo a qual o plano piloto de tíquete-refeição foi implantado em 1988, por convenção entre a empresa e os sindicatos profissionais listados na respectiva norma coletiva, ostentando, desde aquela data, natureza indenizatória. Tal benefício, naquelas condições, foi estendido a todos os empregados da CEMIG. Veja-se, a propósito, o teor da cláusula 5ª do acordo celebrado no Dissídio Coletivo 168/88: «CLÁUSULA 5ª - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO - No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da vigência do presente Acordo, a Suscitada implantará o 'Plano Piloto do Tíquete-Refeição', o qual, se aprovado, será estendido aos demais empregados num prazo de 2 (dois) meses. PARÁGRAFO ÚNICO - De caráter indenizatório e de natureza não salarial, o tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de refeições, na forma da regulamentação estabelecida no 'Plano Piloto', mencionado no caput desta cláusula (destaquei). Recurso a que se nega provimento no aspecto.... (Continua)

20 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS «IN ITINERE E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS «IN ITINERE E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS «IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS «IN ITINERE E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a invalidade da norma coletiva, em que prevista a natureza indenizatória das horas «in itinere e vedada a sua integração à remuneração obreira. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a natureza jurídica das horas «in itinere e a consequente condenação ao pagamento de reflexos oriundos da integração da parcela à remuneração obreira. 3. A previsão em norma coletiva acerca da natureza não salarial das horas «in itinere é plenamente válida e deve ser respeitada, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido .