nascimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime militar. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema. CP, art. 43, e ss.

«... Pena adequadamente fixada acima do mínimo. O Código Penal Militar não prevê penas restritivas de direito. Aliás, o próprio Superior Tribunal Militar não as admite. Daí, correta a suspensão da pena, esclarecendo-se apenas que na falta de fixação expressa do regime e não havendo recurso ministerial, só o aberto poderá ser utilizado na hipótese de cumprimento de pena carcerária, que venha a ser eventualmente executada. ... (Des. Antônio Carlos Nascimento Amado).... (Continua)

2 - TRT18 Tempo de serviço. Períodos descontínuos. Indenização de que trata o CLT, art. 453. Considerações do Juiz Geraldo Rodrigues do Nascimento sobre o tema.

«... Para fins de cômputo do tempo de serviço, a lei estabelece que somar-se-ão os períodos descontínuos de trabalho quando o empregado é dispensado e posteriormente admitido pelo empregador, salvo se houver, consoante termos do CLT, art. 453, cessação do contrato de trabalho com o pagamento de indenização legal. ... (Continua)

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RCPN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DADOS. MATÉRIA REGISTRAL.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Vara de Família, em virtude de declínio vindo de Vara Cível. Autor que relata erro material em seu ano de nascimento constante na segunda via da certidão de nascimento, pretendendo a condenação do RCPN em emitir nova certidão e indenizar os danos morais sofridos. Alegação de ser a matéria somente de responsabilidade civil, não envolvendo retificação de registro público. ... (Continua)

4 - TJMG Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

«- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. ... (Continua)

5 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Herança. Renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. Distinção entre ambas as renúncias. Considerações do Des. Ferdinaldo Nascimento sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.829. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Cumpre, ab initio, fazer uma distinção entre renúncia em favor do monte ou abdicativa e renúncia translativa ou cessão de direitos hereditários. A renúncia em favor do monte é aquela pura e simples, pela qual o renunciante abdica de todo e qualquer direito ao seu quinhão hereditário em favor dos demais herdeiros determinados por lei. Ela ocorre em favor do espólio, não podendo ser feita em favor de pessoa determinada. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento em país estrangeiro. Existência. Pedido de registro tardio. Impossibilidade. Desconstituição do anterior. Necessidade. Apelação cível. Registro civil. Pedido de registro tardio de nascimento. Requerente que já consta com registro de nascimento lavrado na república oriental do uruguai. Alegação de nascimento ocorrido no Brasil, com indevido registro no exterior, através de falsa declaração acerca do local de nascimento. Necessidade de prévia desconstituição do primeiro registro, supostamente nulo.

«1. O pedido de registro tardio de nascimento se destina àqueles cujo nascimento não foi declarado no prazo legal, pleito que encontra fundamento no Lei 6.015/1973, art. 46 - Lei de Registros Públicos. ... (Continua)

7 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... (Continua)

8 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... (Continua)

9 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. Lei 11.340/2006, art. 41. Inconstitucionalidade que não se reconhece. Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

«... A doutrina vem se pronunciando pela plena validade do Lei 11.340/2006, art. 41. ... (Continua)

10 - STJ Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO 0121330-58.2020.8.19.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO PARA TRATAMENTO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ... (Continua)

12 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Impossibilidade. Data de nascimento. Erro. Prova. Ausência. Princípio da verdade real. Registro público. Veracidade. Presunção. Apelação cível. Registro civil. Pedido retificação de assento de nascimento, no que tange à data do nascimento. Inexistência de erro no registro. Pretensão de inserção de informação sabidamente inverídica. Impossibilidade. Incidência do princípio da verdade real.

«1. Os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o seu conteúdo não espelha a verdade dos fatos. Nessa perspectiva, se mostra incabível acolher pretensão de retificação de registro quando não restar comprovada a existência de incorreção a ser sanada. ... (Continua)

13 - TJMG Registro civil. Direito civil. Apelação. Registro civil. Retificação. Data de nascimento. Certidão de batismo. Prova insuficiente. Presunção de validade da certidão de nascimento. Recurso desprovido

«- A certidão de batismo, isoladamente, não constitui prova inequívoca da data de nascimento do apelante, e não é capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento.... (Continua)

14 - TJRS (Monocrática) Nascimento de filho da única patrona da causa. Suspensão do processo. Apresentação de certidão de nascimento. Necessária comprovação da notificação do cliente. CPC/2015, art. 313.

«[...] nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 313, a suspensão se dá mediante apresentação da certidão de nascimento e ‘desde que haja notificação ao cliente’. Ocorre que, no caso, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, a parte-embargada trouxe a comprovação da notificação ao cliente, o que é suficiente para manutenção da decisão que deferiu a suspensão do prazo [...]. Nessas circunstâncias, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, mantendo o deferimento da suspensão do prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento [...].... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM EMISSÃO DE CERTIDÃO TARDIA DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO TARDIO DE ASCENDENTE. INCONSISTÊNCIAS DOS DADOS QUE DEVEM CONSTAR NA CERTIDÃO. INCERTEZA QUANTO A DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO MATERNA, LOCAL DE NASCIMENTO E NOME DO DESCENDENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO TRAZEM A CONFIANÇA NECESSÁRIA PARA A LAVRATURA DO REGISTRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. PLEITO ALTERNATIVA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO CASO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR EXPRESSA NO SENTIDO DE DESINTERESSE DE OUTRAS PROVAS. -

Para que seja determinado o registro tardio de nascimento é preciso que o interessado demonstre com exatidão e clareza os dados cuja retificação se pretende, tendo em vista que o registro público deve atender ao princípio da verdade real, com o assentamento de dados e informações fidedignas.- No caso, os documentos acostados pela autora apresentam inconsistências quanto ao nome, data de nascimento, filiação e local de nascimento de seu ascendente que trazem incerteza quanto aos dados que precisam constar na certidão de nascimento. - Descabe determinar o retorno à origem a fim de oportunizar a instrução probatória quando a apelante, em momento anterior, afirmou que não possuía outras provas a produzir além dos documentos já juntados no processo. Recurso de apelação não provido.... (Continua)

16 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Indeferimento. Incongruências entre a certidão que pretende alterar e demais documentos. Indicativos de ser outra a certidão de nascimento do apelante. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJMG Modificação do registro de nascimento do menor adotado. Ação de retificação de registro. Adoção. ECA, art. 47. Modificação do registro e do local de nascimento do menor. Desconstituição do vínculo de parentesco anterior

«- Havendo, com a adoção, o rompimento do vínculo de parentesco com a família de origem, desaparecendo as ligações anteriores da criança, não há empecilhos para a modificação do município de nascimento do menor, nos termos do ECA, art. 47, o que privilegia o seu interesse, preservando-o de qualquer tipo de constrangimento, estando em consonância com a finalidade precípua do instituto da adoção.... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Auxílio acidente. Acidente de trabalho. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Revisão da renda mensal inicial do auxílio acidente - IRSM de fevereiro de 1994 integral. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Carência da ação. Autor carecedor da ação. Considerações do Des. Valdecir José do Nascimento sobre o tema. CPC/1973, art. 257, VI. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Cumpre observar ter o obreiro alegado na exordial receber auxílio acidente desde 25/05/1994, concedido por meio da sentença judicial proferida nos autos do processo 585/94, que tramitou perante a 8a Vara Cível da Comarca de Santo André/SP; entretanto, a autarquia não aplicou o índice 1,3967 referente ao IRSM do mês de fevereiro de 1994, na renda mensal inicial, razão pela qual pleiteia a sua revisão. ... (Continua)

19 - TJRJ Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

Aprecia-se inicialmente a questão da inconstitucionalidade do parágrafo segundo do CP, art. 184. Para o ilustre magistrado os direitos intelectuais possuem a mesma natureza e como tal não se justifica a sanção mais grave como preconizada no artigo 184 e seus parágrafos tendo em vista o Lei 9.609/1998, art. 12. Lei esta referente à informática – na parte que confere proteção penal aos programas de computador. Para tanto, não se pode garantir um tipo de propriedade intelectual proteção mais gravosa ou eficiente do que a outra, levando em conta ainda o princípio da proporcionalidade, não podendo admitir que a criação dos softwares se disponha como algo inferior a outras criações intelectuais, faltando racionalidade na opção do legislador ao emitir a Lei 10.695/03. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. ... (Continua)