Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RCPN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE DADOS. MATÉRIA REGISTRAL.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Vara de Família, em virtude de declínio vindo de Vara Cível. Autor que relata erro material em seu ano de nascimento constante na segunda via da certidão de nascimento, pretendendo a condenação do RCPN em emitir nova certidão e indenizar os danos morais sofridos. Alegação de ser a matéria somente de responsabilidade civil, não envolvendo retificação de registro público. ... (Continua)