1 - TJSP APELAÇÃO. MUTUO. JUSTIÇA GRATUITA.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a ré ao pagamento para a autora do valor de R$5.000,00, com correção desde outubro de 2019 e juros de 1% ao mês desde a citação. Inconformismo da parte ré no tocante ao indeferimento da Justiça Gratuita. Há, nos autos, prova de que a parte ré possui plenas condições de arcar com as custas do processo. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegação de que os contratos de mútuo executados são simulados, ocultando a prática de agiotagem pelo embargado. Possibilidade de inversão do ônus da prova prevista expressamente no Medida Provisória 2.172/1921, art. 3º. Aplicação nos embargos à execução, pois permitem ampla discussão e dilação probatória. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Verossimilhança das alegações da embargante que, no caso, viabiliza a aludida inversão. Decisão reformada. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO VERBAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTENCIA. PARCERIA DEMONSTRADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 2. Se a parte autora não produz provas concretas a corroborar sua alegação de contrato de mútuo verbal, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido formulado na petição inicial.... ()
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4 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Contrato de mutuo. Conversão de rito. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
«Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver credito decorrente de contrato de mutuo. Pela instrumentalidade do processo, admite-se a fungibilidade de rito, com o aproveitamento dos atos praticados sob a regência da Lei 6.830/1990, prosseguindo a execução de acordo com as normas do CPC/1973. Recurso especial conhecido e em parte provido.... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO CABIMENTO.
-Pedido de rescisão contratual - Contrato de mútuo com descontos em reserva de margem consignável - Pretensão de rescisão do contrato com pedido de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência do perigo de dano ao resultado útil do processo, previsto no CPC, art. 300: - Mostra-se precipitada a determinação de rescisão do contrato de mútuo com descontos das parcelas em reserva de margem de benefício previdenciário firmado com instituição financeira, com amparo no Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, devendo-se aguardar o contraditório. ... ()
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6 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIIA DE DÉBITO. CONTRATOS DE MUTUO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPASSE DO VALOR A EMPRESA DE CONSULTORIA COM PROMESS DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES, DESCUMPRIDO.
Contratos de mútuo celebrados com as instituições financeiras e repasse dos valores a uma empresa de consultoria com promessa de que esta pagaria as prestações do financiamento o que não ocorreu. Contratos válidos, sem qualquer vicio. Instituição financeira que nada tem a ver com a relação jurídica realizada com a empresa de consultoria. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MUTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CORRÉU (EMBARGANTE) IMPROVIDA.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.Ação Monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso do corré (embargante). A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exige, para convalidar a ficta citação, diligências adicionais, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido nos autos). Validade da citação por edital reconhecida. Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COOPERATIVA ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. INTERMEDIADORA DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A REVISÃO DO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO A ENTIDADE QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. A COOPERATIVA NÃO PACTUOU O MÚTUO MAS APENAS FACILITOU E INTERMEDIOU A SUA CONTRATAÇÃO.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. INTERMEDIADORA DO MÚTUO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A REVISÃO DO EMPRÉSTIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA REVISIONAL DE MÚTUO A ENTIDADE QUE INTERMEDIOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE TRIBUNAL. A COOPERATIVA NÃO PACTUOU O MÚTUO MAS APENAS FACILITOU E INTERMEDIOU A SUA CONTRATAÇÃO.... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. PRESCRIÇÃO DECENAL IMPLEMENTADA.
O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ESTÁ FUNDAMENTADA EM DIREITO PESSOAL, COM PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO CODIGO CIVIL, art. 205. ... ()
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11 - STJ Processual civil. SFH. Fcvs. Vícios construtivos. Indenização securitária. Contrato de mutuo liquidado. Extinção do contrato de seguro. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos, decorrentes de vícios construtivos, verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na sentença extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual da autora, constatada a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), declarando inexistente, a partir daí, a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO PORQUE A PARTE AUTORA/APELANTE NÃO REBATE ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A LIDE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA LIDE, DESCABIMENTO.
PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALÉM DA GARANTIA DO JUÍZO DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, SENDO QUE A POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. COOPSERGS - COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS.
1. A COOPERATIVA LITIGANTE OFERTA A SEUS COOPERADOS PRODUTOS TÍPICOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORTANTO A ELAS EQUIPARA-SE QUANDO OPERA NO FORNECIMENTO DE CRÉDITO, RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA MESMA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS BANCOS E FINANCEIRAS COMO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO ONDE A RELAÇÃO DA COOPERATIVA COM A PARTE ADVERSA NÃO FOI DE VÍNCULO DE COOPERADOS E ASSOCIADOS, MAS SIM DE MUTUÁRIO COM FORNECEDORA DE CRÉDITO.... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato de mutuo com alienação fiduciária. Limitação de juros. Abusividade verificada pelo tribunal de origem. Capitalização. Afastada sob fundamento de inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo não provido.
«1 - No tocante aos juros remuneratórios, registra-se que o Tribunal de origem, analisando as cláusulas contratuais, os elementos fático-probatórios dos autos e a taxa média de mercado, considerou abusiva a taxa contratada. Desse modo, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REVISÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REVISÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS.... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 109, I.
«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE.
A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JÁ ESTÁ SUPLANTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJOS OBJETIVOS NÃO DIFERENCIAM SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ... ()
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20 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.
«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... ()
