Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, OBJETIVANDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DA COOPERATIVA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REVISÃO JUDICIAL DOS ENCARGOS.... (Continua)