morte de passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte de passageiros. Ação de indenização. Dano moral. Irmãos da vítima. Legitimidade ativa. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de modo não excludente. Relativamente aos colaterais, aliás, a orientação desta Casa firmou-se no sentido de que «os irmãos de vítima fatal de acidente aéreo possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais ainda que não demonstrado o vínculo afetivo entre eles ou que tenha sido celebrado acordo com resultado indenizatório com outros familiares (AgRg no AREsp 461.548/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 27/11/2014). ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Falecimento da filha e neta da autora. Pensão mensal postulada pela mãe e avó das vítimas fatais. Relação de dependência econômica não comprovada, insuficiente, para tanto, a comprovação do parentesco. Ação improcedente neste aspecto. Recurso interposto pela autora desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Falecimento da filha, neta e genro da autora. Indenização devida. Pretensão à majoração da obrigação ressarcitória. Hipótese em que, tratando-se da morte de genro, era necessária a prova do vínculo de afeição entre esta vítima fatal e a autora. Indenização, neste ponto, excluída. Elevação da indenização, quanto à morte da filha e neta, razoabilidade. Recursos interpostos pela autora e pela ré providos em parte, para estes fins.

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Responsabilidade proclamada com base na prova. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«3. A responsabilidade civil da empresa de taxi aéreo está proclamada com base na apreciação das provas produzidas nos autos, bem como das normas regulamentares que disciplinam as exigências para sobrevoos e para a sinalização da rede elétrica. Impossibilidade de análise de normas de caráter infralegal. Incidência também da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo que trafegava em rodovia. Acidente decorrente de manobra brusca do motorista do coletivo. Alegação de invasão da pista de rolamento por caminhão de terceiro. Responsabilidade objetiva oriunda de contrato de transporte. Condição de passageiros das vítimas fatais evidenciada nos autos. Morte de filha e neta da autora. Excludente da responsabilidade da transportadora não configurada. Hipótese em que o eventual fato de terceiro não afasta o dever de indenizar da empresa de transporte, caracterizado o risco inerente à sua atividade. CCB, art. 735, e da Súmula 187, do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da responsabilidade da transportadora. Ação parcialmente procedente. Não configuração de culpa concorrente das vítimas pela falta de utilização de cinto de segurança, porquanto não foi esta a causa determinante do acidente. Recursos interpostos pela ré denunciante e pela seguradora denunciada desprovidos.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Em se tratando de danos morais, o sistema de responsabilidade civil atual rechaça indenizações ilimitadas que alcançam valores que, a pretexto de reparar integralmente vítimas de ato ilícito, revelam nítida desproporção entre a conduta do agente e os resultados ordinariamente dela esperados. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiros em coletivo. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade da demonstração da culpa de terceiro decorrente da má conservação da rodovia em que ocorreu o acidente, bem como de culpa concorrente das vítimas pelo fato de não estarem utilizando cinto de segurança no momento do evento danoso. Desacolhimento. Hipótese de responsabilidade objetiva da transportadora. Suficiência da prova documental já existente. Desnecessidade de maior dilação probatória, não se podendo então cogitar da caracterização de nulidade se a prova que se pretende produzir não revela aptidão a modificar o julgado. Autorização ao julgador, como destinatário da prova, a indeferir a produção daquela que entenda inútil à formação do seu convencimento e ao julgamento da causa. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Cerceamento de defesa não comprovado. Preliminares rejeitadas.

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO - DRAMÁTICA COLISÃO - MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA PELO JUÍZO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO - DRAMÁTICA COLISÃO - MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INFERIOR AO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS DESPROVIDOS - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PACIENTES PELO MUNICÍPIO DE ATALAIA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO QUE

colidiu na traseira de caminhão parado NA PISTA - FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ALERTA DO CAMINHÃO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO - INFRINGÊNCIA DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 46 PELO CONDUTOR DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ - CULPA E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE LESÃO CORPORAL APARENTE QUE NÃO AFASTA O ABALO PSÍQUICO - DRAMÁTICA COLISÃO - MORTE DE PASSAGEIROS CARBONIZADOS NO LOCAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DA LIDE E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E art. 398 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AOS TERMOS DA APÓLICE CONTRATADA - PREVISÃO EXPRESSA PARA OS DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 402 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA PREVISTA NA SÚMULA 537 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INFERIOR AO SUGERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. - APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... (Continua)