modalidade fechada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Modalidade fechada. Necessidade. Acusados com condenações anteriores. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade fechada. Necessidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recurso improvido.

3 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo. Modalidade fechada. Necessidade. Crime grave, que revela a personalidade deformada daquele que o pratica. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

4 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada para a semiaberta. Inviabilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado que cometeu falta disciplinar e, por consequência, mau comportamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade fechada. Necessidade. Substituição da corporal por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Natureza do delito a evidenciar não ser a medida suficiente e não recomendável socialmente. Recurso defensório não provido.

6 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada à semiaberta. Ausência de requisito de natureza subjetiva. Necessidade de aferição do mérito do sentenciado. Registro de anotação de falta grave e longa pena a cumprir. Progressão incabível. Recurso ministerial provido.

7 - TJSP Pena. Regime. Prática do delito de roubo qualificado. Fixação do regime prisional na modalidade fechada para cumprimento da pena reclusiva. Admissibilidade, por se tratar de crime de extrema gravidade e que perturba e assola a sociedade atualmente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Pena. Regime. Surpreendido o acusado em poder de elevada quantidade de entorpecente de alto potencial lesivo, alta reprovabilidade e periculosidade, de rigor fixação de regime prisional apto a dissuadir a reiteração da prática delitiva. Modalidade fechada fixada. Recurso não provido.

9 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Modalidade fechada. Insurgência contra decisão que reconheceu configurada falta disciplinar de natureza grave. Acolhimento. Inobservância do LEP, art. 118, § 2º, a configurar cerceamento de defesa, bem como, violação do contraditório, eis que preterida a manifestação das partes. Decisão cassada. Recurso provido.

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e II, c/c CP, art. 14, II. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, a despeito de o quantum da reprimenda final do agravante não ultrapassar 8 anos de reclusão, e de ser ele tecnicamente primário, não há ilegalidade flagrante na fixação do regime prisional inicial fechado, ante a presença de vetorial desfavorecida, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Modalidade fechada para a semiaberta. Descabimento. Reeducanda estrangeira condenada por crime equiparado ao hediondo (tráfico de drogas). Ausência do requisito temporal representado pelo cumprimento de dois quintos da reprimenda. Sentenciada, ademais, que não registra «raiz no Brasil. Progressão cassada. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Necessidade de fixação da modalidade fechada. Incidência dos arts. 33, § 3º, combinado com 59 do CP. Impossibilidade de conversão da reprimenda corporal em penas alternativas. Requisito do CP, art. 44, IIInão satisfeito. Suspensão condicional da pena inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Pena. Regime. A manutenção na modalidade fechada, de condenado ao cumprimento de pena no regime semi-aberto, configura constrangimento ilegal impondo sua imediata transferência, mormente se pelo decurso do tempo passou a fazer jus ao regime final. Ordem concedida para determinar a inserção do sentenciado no regime aberto.

14 - TJSP Pena. Regime. Fixada a modalidade fechada em razão do advento de nova condenação, possível restabelecer aquela semiaberta se o condenado, mesmo com a soma da nova pena, já resgatou mais de um sexto do total da sanção unificada, nada obstando a preservação do regime intermediário. Ordem de «habeas corpus concedida.

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14, e Lei 11.343/2006, art. 28, em concurso material. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva não superior a 4 anos de reclusão. Presença de vetor judicial desfavorecido. Maus antecedentes. Multirreincidência. Modalidade mais gravosa justificada. Agravo regimental desprovido.

O agravante foi condenado, pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 14, e na Lei 11.343/2006, art. 28, c/c CP, art. 69, à pena definitiva de 2 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 54 dias-multa, no mínimo, bem como a 3 meses e 1 dia de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Evidenciada a gravidade concreta do delito pelas circunstâncias em que se deram a posse de variada e expressiva quantidade de entorpecentes, balança de precisão, mais numerário, mais acertada à repressão e prevenção do delito se mostra a eleição da modalidade fechada, mais adequada à hipótese. Recurso ministerial provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Exasperação. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Elementos inerentes ao tipo. Fixação de regime prisional mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Modalidade fechada não justificada.

1 - A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o trabalho das vítimas, com grave ameaça exercida com simulacro e emprego de violência, sem que houvesse menção a atos que revelassem maior gravidade da conduta, não demonstra gravidade concreta que desborde do tipo penal e autorize a exasperação da pena-base. ... (Continua)

18 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Sentenciado promovido ao semi-aberto. Cassação da decisão em segunda instância determinando o encarceramento na modalidade fechada. Existência. Descumprimento do acórdão pelo juízo singular em decorrência de nova progressão porém ao regime aberto. Ocorrência. Inadmissibilidade. Cumprimento da decisão colegiada evitando progressão aos saltos inexistente pressuposto essencial de merecimento. Necessidade. Inconformismo ministerial acolhido.

19 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Consideração do tempo a mais que o paciente permaneceu na modalidade fechada (aguardando remoção ao regime intermediário) para efeito de progressão ao regime aberto. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 112, que menciona o cumprimento de ao menos 1/6 da pena «no regime anterior. Ordem de «habeas corpus denegada.

20 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.