Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Fixada a modalidade fechada em razão do advento de nova condenação, possível restabelecer aquela semiaberta se o condenado, mesmo com a soma da nova pena, já resgatou mais de um sexto do total da sanção unificada, nada obstando a preservação do regime intermediário. Ordem de «habeas corpus concedida.