medidas de carater urgente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Distribuição. Medidas de caráter urgente. Fiança. Prisão preventiva. Prisão temporária. Necessidade de distribuição. Ausência contudo que implica nulidade relativa. Necessidade de prova do prejuízo. CPP, arts. 75, parágrafo único.

«De acordo com a regra do CPP, art. 75, parágrafo único, as medidas de caráter urgente que devam ser tomadas antes da instauração da ação penal (v.g. concessão de fiança, decretação de prisão preventiva, prisão temporária etc) também se submetem a regra da prévia distribuição. Todavia, a inobservância de tal regra constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da demonstração de efetivo prejuízo, inocorrente, no caso. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - MUNICÍPIO DE POTÉ - PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES - MEDIDAS EMERGENCIAIS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante disposto pelo da CF/88, art. 227 e do ECA (ECA), é dever do Município assegurar, com absoluta prioridade, a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo a estruturação adequada dos Conselhos Tutelares, conforme previsto em normas federais e municipais. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR (TDO) E EPILEPSIA LEVE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRITO EM LAUDO MÉDICO, DENTRO DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS 539/2022 QUE AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DO TEA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FISIOTERAPEUTAS E FONOAUDIÓLOGOS UTILIZANDO-SE DE MÉTODO OU TÉCNICA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 340 DO TJ. MEDIDAS DE CARÁTER URGENTE QUE DEVEM SER ADOTADAS EM PROL DA CRIANÇA COM NECESSIDADES, NOS TERMOS DOS arts. 7º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. PERIGO DE DANO. ENTRETANTO, NÃO CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER O PROFISSIONAL/CLÍNICA QUE LEVARÁ A CABO O TRATAMENTO NECESSÁRIO, JÁ QUE O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO NÃO PREVÊ A LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS COM O TRATAMENTO QUE É DEVIDO, SE NÃO HOUVER CLÍNICA CREDENCIADA OU PROFISSIONAIS HABILITADOS PELO PLANO DE SAÚDE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA DO MENOR. ART. 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO QUE PROSPERA. IMPOSIÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS E PROFISSIONAIS QUE DEVE SER SOPESADA, SOB PENA DE MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DOS PLANOS, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS IMPREVISÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO VÍNCULO TERAPÊUTICO ACARRETARIA INVOLUÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO DO MENOR. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR (PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

4 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMBOS DA REGIONAL BANGU. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADAS EM FACE DE IRMÃO.

Conflito Negativo de Jurisdição, tendo como suscitante o XVII Juizado Especial Criminal - Bangu e, como suscitado, o IV Juizado da Violência Doméstica da Regional Bangu. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo. ... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. FEITO CAUTELAR AJUIZADO PARA COMUNICAR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR PROFERIDA EM OUTRA CAUTELAR AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA LITISPENDÊNCIA E DA FALTA DE INTERESSE. ART. 17 E ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA SEGUNDA DEMANDA. HONORÁRIOS FIXADOS.-

No caso, os dois feitos mencionados referem-se a incidentes de tutela antecipada em caráter antecedente proposta pela mesma autora em desfavor da mesma requerida, em que se alega a resistência da requerida ao cumprimento do contrato e postula medidas diversas do juízo para determinar o efetivo cumprimento do contrato.- Ainda que com novos argumentos, a segunda ação repete o pleito de imposição de medidas de caráter urgente para impingir o reestabelecimento do contrato, conforme acordado em contrato por eles firmado. - Nos termos do art. 485, V do CPC, impõe-se ao presente caso o reconhecimento, de ofício, da litispendência, diante da identidade de partes, pedidos e da causa de pedir remota, além da falta de interesse processual, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.Reconhecimento, de ofício, da litispendência.Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III DE SUPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar que a ré, no prazo de quinze dias, forneça o tratamento na forma do pedido médico do índex 133670718 e petição inicial, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, indicando os profissionais competentes no bairro onde reside a parte autora, ou em bairro contíguo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite, por ora de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

10 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

12 - STJ Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. ... (Continua)