Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NÍVEL III DE SUPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar que a ré, no prazo de quinze dias, forneça o tratamento na forma do pedido médico do índex 133670718 e petição inicial, itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, indicando os profissionais competentes no bairro onde reside a parte autora, ou em bairro contíguo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite, por ora de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)