medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

2 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.

3 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

7 - TJSP Apelação. Sentença absolutória (CPP, art. 386, VII). Descumprimento de medida protetiva. Insurgência ministerial. Pleito de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Escorreita a decisão. Dúvidas sobre o descumprimento, pois o local de trabalho do réu dista cerca de 280 metros da residência da vítima, ou seja, dois quarteirões. Absolvição mantida. Negado provimento ao apelo.

8 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. PERTINÊNCIA PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA, LOTADA NO MESMO LOCAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE AMEAÇA - FATOS QUE VIERAM À TONA EM AMBIENTE DOMÉSTICO ENTRE CASAL DURANTE PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS MATERIAIS - DELITOS OUTROS DESCRITOS NA PEÇA MATRIZ QUE NÃO SE APERFEIÇOARAM, AO REVÉS DOS TRÊS DELITOS A QUE O RÉU ESTÁ EXPIADO - DECISÃO DE PISO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA - RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO, DESPROVIDOS.

11 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -

materialidade - boletins de ocorrência, decisão que deferiu medida protetiva de urgência, intimação do réu, prova oral. ... (Continua)

12 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Pedido de absolvição, alegando a insuficiência de provas - Não configuração do crime de ameaça, com fundamento no art. 386, IV, V e VII do CPP - - IMPOSSIBILIDADE - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestada pela vítima e testemunha - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - VIABILIDADE.

crime tipificado no referido dispositivo legal tem como bem tutelado primário a administração da justiça, todavia ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível.... (Continua)

14 - TJSP AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de absolvição termos do art. 386, III e VII, do CPP - Não aplicação da suspensão condicional da pena por conter condições mais gravosas ao réu - Revogação das medidas protetivas - Deferimento da gratuidade de justiça, por tratar-se de hipossuficiente - IMPOSSIBILIDADE Palavra da vítima - Validade - Réu que, deliberadamente, foi ao encontro a vítima e a ameaçou - Materialidade presente e autoria pelas declarações prestadas pela vítima - Provas produzidas suficientes para a condenação - Dosimetria das penas e regime imposto, adequados - Em momento oportuno no juízo da execução poderá o apelante recusar o benefício e cumprir a pena privativa de liberdade originalmente fixada - Pedido de gratuidade prejudicado POSSIBILIDADE - As medidas foram revogadas nos autos em que haviam sido deferidas, de por decisão datada em 19/12/2023, com intimação da decisão à vítima - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

materialidade e autoria dos crimes de descumprimento de medida protetiva foram comprovadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e a própria confissão do réu. ... (Continua)

16 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

materialidade e autoria demonstradas pelo boletim de ocorrência e prova oral - intimação regular do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas à vítima - comprovação pela prova oral e mensagens enviadas por WhatsApp enviadas no mesmo dia em que o réu foi intimado da decisão judicial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Decreto absolutório. Recurso ministerial visando a condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes à condenação. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal.... (Continua)

19 - TJRS HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. 

Verificado o descumprimento pelo paciente de medida protetiva deferida em prol de sua ex-companheira, mostra-se necessária a segregação, como forma de garantia da ordem pública, resultando obstada a aplicação das medidas cautelares a que alude o CPP, art. 319, mesmo porque, diante da conduta por aquele observada, de outra forma não será preservada a integridade física e psicológica da ofendida, pois se revelaram insuficientes as medidas protetivas anteriormente deferidas, circunstância que está a justificar a segregação, nos termos da norma contida no art. 313, III, do precitado diploma legal. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Feito sentenciado durante o trâmite do writ, com a condenação do paciente; negado o apelo em liberdade - Ordem prejudicada... (Continua)