Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -
materialidade e autoria demonstradas pelo boletim de ocorrência e prova oral - intimação regular do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas à vítima - comprovação pela prova oral e mensagens enviadas por WhatsApp enviadas no mesmo dia em que o réu foi intimado da decisão judicial. ... ()
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