Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - VIABILIDADE.

crime tipificado no referido dispositivo legal tem como bem tutelado primário a administração da justiça, todavia ofende também a integridade psicológica da vítima, a qual se vê em situação de risco e se sente abalada. Logo, a incolumidade da ofendida é o bem jurídico secundário a ser tutelado. Assim, eventual permissão ou consentimento da vítima é irrelevante, porquanto o bem jurídico tutelado é indisponível.... (Continua)