medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. CONSUMIDOR. CIRURGIA PLÁSTICA PARA IMPLANTE DE SILICONE NOS SEIOS. COMPLICAÇÃO POSTERIOR SEM INDICAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO MEDICO.

Cirurgia plástica para implantação de silicone, com fins estéticos. Contaminação por bactéria. Perícia conclusiva no sentido de que o processo infeccioso, pós-operatório, é previsível, sendo uma ocorrência única e fortuita. Inexistência de erro médico. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO/FALHA NO ATENDIMENTO MEDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de apreciação pelo perito de quesitos complementares, elaborados pelos autores. O magistrado é o destinatário da prova, uma vez que está na condução do processo, é dotado de competência discricionária para deliberar sobre a necessidade ou não da produção das provas requeridas pelas partes. Diante de seu convencimento, decidiu pela desnecessidade de complementação do laudo apresentado, pois que descreveu minuciosamente as condutas aplicadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E DMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MEDICO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante do falecimento da parte autora. Incidência de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, a ser pago pelo Município de Duque de Caxias. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro medico. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Serviços de assistência medico-Hospitalar. Base de cálculo do tributo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPE Civil e processo civil. Recurso de apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Prelimar. Cerceamento de defesa. Laudo medico conclusivo. Rejeitada. Invalidez parcial. Aplicação da gradação legal. Recurso provido.

«1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - o laudo do IML não é documento essencial ao ajuizamento da ação, podendo ser suprido por documentos que comprovem, de forma idônea, o acidente, as lesões sofridas e o respectivo percentual de invalidez. Apreciação do conjunto probatório. Rejeitada ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reprovação em exame medico. Documento essencial à propositura da demanda. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a participação do candidato nas demais fases do concurso por ser o autor portador de visão monocular, fazendo uso de prótese ocular, e se enquadrar em todas as exigências previstas no referido edital, no Item 4, que trata das vagas destinadas a portadores de deficiência. A sentença julgou improcedente a ação considerando que não está comprovada qualquer ilegalidade no ato que inabilitou o autor no certame, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

9 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Banco da amazonia s.a.. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Instituição bancária. Diferenças salariais. Medico veterinário. Salário profissional. Lei 4.950-a/1966. Oj 71 da SDI-ii/TST.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

11 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

12 - TJSP Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - Ementa: Fornecimento do seguinte medicamento: PROLIA (DENOSUMABE - SOLUÇÃO INJETÁVEL 60MG/ML - via subcutânea) - recorrida portadora de escoliose dorsal, artrose lombar e osteoporose grave, clínica e densitométrica (CID-10 M80.5), osteoporose com fratura patológica e 84 anos - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

13 - TJSP Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1) TRAMAL 50 MG, 2) PATONPRAZOL 40 MG, 3) DOMPERIDONA 10 MG - recorrida portadora de síndrome de neoplasia maligna do pâncreas - Tema 106 do STF - relatório medico proveniente de médico do SUS - medicamentos comuns, cuja aplicação não é off label, embora não incorporados - sentença mantida - recursos desprovidos.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO MEDICO DE CONFIANÇA DA AGRAVADA - AGRAVANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SENTENÇA E CONFIRMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGENCIA QUANDO ESTA REPRESENTA RISCO DE VIDA AO CONSUMIDOR - COMPROVADA NECESSIDADE AO TRATAMENTO - NEGATIVA INDEVIDA AOS EXAMES PRE NATAL INDICADOS A AUTORA POR SEU MEDICO.

16 - TJSP Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença reformada.

17 - TST AGRAVO DE FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FAMESP. NATUREZA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem o entendimento de que a Fundação reclamada (FAMESP) possui natureza jurídica de direito público, não sendo possível a dispensa imotivada de empregado aprovado em concurso público, nos termos da Súmula 390/TST, I, visto que este é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41. Precedentes. Desta forma, conforme se verifica do v. acórdão regional, o e. TRT decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 390/TST, I. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DE ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da Súmula 331, V, desta Corte à luz do Tema 1118 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STF Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Demissão de medico contratado por órgão vinculado ao ministério da marinha sem processo administrativo. Reintegração e consectários. Decisão rescindenda baseada em premissa fática inexistente. Erro de fato configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Procedência.

«1 - O erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TROMBOCITOPENIA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MEDICO EM OUTRAS COMARCAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973).convencimento do Juiz e cerceamento de defesa e produção de prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade. Cirurgia realizada por medico sem ingerência do hospital. Não caracterização da responsabilidade do hospital.revisão da conclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7. Agravo desprovido.

21 - STJ R interes.. Unimed centro sul sociedade coop de trab medico ltda ementa processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Autora sofreu lesão de natureza grave e necessitou de atendimento medico de urgência. Tratamentos médicos que se prolongaram por meses em razão da gravidade da lesão. Colocação de colete. Diante da gravidade da lesão e da necessidade de tratamento médico, os réus não procuraram minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados pela queda dentro do ônibus. Indenização devida e mantida. Recursos dos réus improvidos neste aspecto.

23 - TJSP ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. BEM VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO, NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MEDICO ATRIBUÍVEL AOS PREPOSTOS DO RÉU, QUANTO À PERFURAÇÃO INTESTINAL SOFRIDA PELO AUTOR. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

24 - STJ R agravado. Unimed metropolitana do agreste cooperativa de trabalho medico advogado. Manoel roberto calheiros correia. Al003234 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procedimento administrativo. Paralização injustificada por prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

25 - STJ R agravado. Unimed de londrina cooperativa de trabalho medico advogados. Armando garcia garcia. Pr004903 armando cláudio garcia júnior. Pr037036 renata antunes garcia. Pr036163 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ans. Prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação do, ou parágrafo. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida. Dialeticidade. Súmula 284/STF.

1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, incide a Súmula 284/STF, ante a ausência de especificação do, ou parágrafo violado, tendo em vista que o caput apresenta comando normativo incompleto, o que demanda necessária complementação pelos conseguintes, ou parágrafo único (e correspondentes incisos). Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA. Decisão interlocutória que deferiu tutela para determinar que a ré autorize e providencie o custeio integral do tratamento do autor descrito na inicial (autista) - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Todavia, verificou-se que a tutela foi concedida além dos tratamentos indicados no relatório medico de fl. 65 - Viável se mostra a manutenção da tutela, entretanto, em menor extensão - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE

... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

28 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Apelação da requerida, insistindo na improcedência da ação. Descabimento. Ilegimidade de parte. Não demonstrada. Responsabilidade solidária expressa em termo de responsabilidade firmado pelo corréu. Cerceamento de defesa. Não configurado. Dívida líquida e certa representada por nota fiscal e contrato de prestação de serviços medico hospitalares. Alegado pedido de transferência para o SUS que não se reveste de verossimilhança. Prestação dos serviços pelo hospital que é incontroversa. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ajuizamento de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recusa da seguradora apelante ao custeio de cirurgia bariátrica. Abusividade. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e a ela não adaptado. Recusa que, no entanto, se afigura abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Finalidade estética não caracterizada. Alegação de que referida cirurgia não era indicada para o quadro clínico do autor. Descabimento. Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo medico. Recusa injusta. Cobertura devida, sendo correto o custeio integral das despesas relacionadas a esse procedimento. Ação parcialmente procedente para a realização do ato cirúrgico, confirmada a liminar deferida. Indenização, todavia, afastada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor. Voto vencido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento da prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Recurso improvido. 1- [...] a despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, no caso, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias, não restou comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. [...] (agrg nos edcl no rhc 157.864/pe, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 17/5/2022, DJE de 19/5/2022.). 2- No caso, a defesa não juntou aos autos qualquer laudo médico que comprove a necessidade de tratamento de saúde em seu domicílio. Apenas há o relatório médico da secretaria de saúde do município de osasco/sp, não muito recente, de 25/01/2024, no qual consta que o executado ficou internado desde o dia 11/01/2024, devido a um quadro grave de bloqueio atrio ventricular, necessitando de marca- Passo; no entanto, outro relatório médico do hospital em que esteve internado mostra que ele obteve alta hospitalar no dia 2/02/2024. E ainda, conforme informações solicitadas e recentemente prestadas pelo juízo das execuções criminais, inexiste nos autos demonstração mínima de que na unidade prisional não pode ser prestado o atendimento medico necessário ao sentenciado. 3- Agravo regimental não provido.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 H, COM O FORNECIMENTO DO MATERIAL, SOB PENA DE PENHORA DA QUANTIA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. O AUTOR (DANIEL VICENTE) NARRA QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ, DESDE 19/02/2018, QUE APRESENTA GRAVE PROBLEMA NO QUADRIL, PORTADOR DE COXARTROSE SEVERA, CID M-16, COM QUADRO DE DOR E LIMITAÇÃO FUNCIONAL SEVERAS. INCONFORMADA, A AMIL AGRAVA. ALEGA DIVERGÊNIA ENTRE OS MATERIAIS FORNECIDOS PELA JUNTA DA AMIL E PELO MÉDICO ASSISTENTE. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AMIL. NO CASO CONCRETO O MÉDICO ASSISTENTE OFERECEU TRÊS OPÇÕES DE MATERIAL DE TRÊS FABRICANTES DIFERENTES, SENDO QUE O PLANO DE SAÚDE OFERECEU UM QUARTO FABRICANTE, QUE SEGUNDO O MEDICO DO AUTOR SERIA DE QUALIDADE BEM INFERIRO, RAZÃO PELA A INDICAÇÃO NÃO FOI ACEITA PELO MÉDICO ASSISTENTE RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO. PARECER TÉCNICO 24/GEAS /GGRAS /DIPRO /2021. O art. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, ASSEGURA A COBERTURA OBRIGATÓRIA SOMENTE ÀS ÓRTESES, ÀS PRÓTESES E AOS MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO, ISTO É, AQUELES CUJA COLOCAÇÃO OU REMOÇÃO REQUEIRAM A REALIZAÇÃO DE ATO CIRÚRGICO. DESTE MODO, OPME CUJA COLOCAÇÃO EXIJA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE MATERIAIS DE ALTO CUSTO OU NÃO, TERÃO COBERTURA OBRIGATÓRIA, DEVENDO A OPERDORA ESCOLHER ENTRE OS FABRICANTES INDICADOS PELO MÉDICO RESPONSAVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

32 - TJSP Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1)TRESIBA, na dose de 22ui cedo, sendo necessárias 3 canetas do medicamento mensal, 2)Fiasp de ação ultra rápida 3 refil/mês, aplicar conforme contagem de carboidrato total diário de 25 ui, 3)Monitor freestyle libre - compra única, 4 )Sensores Freestyle Libre 2 ui/mês, 5)Glicofitas Freestyle libre 100 ui/mês, 6)Lancetas 100 ui/ mês, 7)Agulhas BD 4 mm 100 Ementa: Fornecimento dos seguintes medicamentos: 1)TRESIBA, na dose de 22ui cedo, sendo necessárias 3 canetas do medicamento mensal, 2)Fiasp de ação ultra rápida 3 refil/mês, aplicar conforme contagem de carboidrato total diário de 25 ui, 3)Monitor freestyle libre - compra única, 4 )Sensores Freestyle Libre 2 ui/mês, 5)Glicofitas Freestyle libre 100 ui/mês, 6)Lancetas 100 ui/ mês, 7)Agulhas BD 4 mm 100 ui/mês, - recorrida portadora de síndrome de down e diabetes melitus tipo 1 - Tema 106 do STF - relatório medico suficiente a comprovar a necessidade do medicamento não incorporado- sentença mantida - recurso desprovido.

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Erro médico - Propositura por paciente contra hospital, médico e médico auxiliar - Alegação de erro na realização de cirurgia para colocação de stent na carótida direita quando o correto seria na carótida esquerda - Sentença de parcial procedência com relação ao hospital e médico e de improcedência em relação ao médico auxiliar - Inconformismo das partes: do hospital, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e alegando, no mérito, não caber as indenizações pleiteadas e, subsidiariamente, requerendo a redução da condenação; do médico, pugnando pela improcedência da ação por inexistência de nexo causal e, caso assim não se entenda, requer a redução da condenação; da autora, pleiteando a responsabilização solidária do médico auxiliar - Preliminar rejeitada dada a comprovação dos médicos réus pertencerem ao corpo clínico do hospital - Erro médico comprovado pela perícia que concluiu que no ato cirurgico realizado pelos médicos réus, no hospital corréu, houve a colocação de stent na carótida direita quando o correto seria na esquerda - Médico auxiliar que também deve ser responsabilizado pelo erro médico por integrar a cadeia de serviço - Falta de nexo causal entre o erro médico apurado e o estado vegetativo em que ficou a autora em decorrência de AVC sofrido - Réus devem responder apenas pelo erro médico que dá ensejo à indenização por dano moral que, contudo, comporta redução para R$ 200.000,00 - Recurso da autora provido e parcialmente provido os dos réus.... (Continua)

34 - TAPR Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... (Continua)

35 - TJSP Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.

O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Ementa: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO para idoso. POSSIBILIDADE. 1 - É dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico àqueles que necessitam e não têm condições de pagar, sobretudo aos idosos, grupo de maior vulnerabilidade. 2 - Há encaminhamento médico solicitando prioridade, o que é indicativo da necessidade de solução rápida, não sendo recomendável aguardar na fila. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Hospital. Médico. Alegação de negligência. 4. Atendimento médico. Suposta negligência. Improcedência dos pleitos.

«Caso em que os elementos técnicos contidos no processo, notadamente o laudo pericial médico, afastam a ocorrência de negligência no atendimento médico prestado pelos demandados ao autor. Não há como afirmar a presença de culpa que possa ensejar a responsabilidade do médico, existindo diversos elementos nos autos a comprovar que agiu nos limites do que dele se podia esperar, de forma alguma contrariando o que entende, na média, a cultura médica. Assim, não se tem como atribuir qualquer responsabilidade ao médico demandado, tampouco ao hospital. PRELIMINAR DE AJG ACOLHIDA, À UNANIMIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FLÁVIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. POR MAIORIA. APELAÇÃO DO HOSPITAL PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

38 - TJMG Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado

«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos declaratórios no habeas corpus. Ocorrência de omissão. Embargos providos em parte.

«1 - A circunstância judicial negativa mantida na primeira fase refere-se à condição do agente ser médico. ... (Continua)

40 - STJ Profissão. Administrativo. Ação civil pública. Enfermeira obstétrica. Execução do parto normal sem distocia. Atuação autônoma. Possibilidade. Presença de um médico. Desnecessidade. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 12.842/2013, art. 4º, VII, X e XIII.

1 - A Lei 7.498/1986, art. 11, II disciplina as hipóteses em que os enfermeiros podem atuar simultaneamente aos demais profissionais de saúde, estando ali listada a possibilidade de executar parto sem distocia, sendo que que a norma principal (do, em exame) autoriza aos enfermeiros a execução direta do parto sem distocia (sem perturbação), não condicionando a realização do ato à assistência direta de um médico. ... (Continua)

41 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CCB/1916, art. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

«A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora de ser indenizada por suposto erro médico que resultou na morte de seu feto - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que deve ser mantido - Laudo pericial que não identificou falha no atendimento médico - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do feto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO.

Autor que busca reparação moral por suposto erro médico decorrente de procedimento através do Sistema Único de Saúde. Serviço Público essencial delegado a entidade filantrópica. Médico, na qualidade de agente público, não responde diretamente à parte. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Tema 940 RG do STF. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Recusa na produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova inócua para a comprovação da ocorrência, ou não, de erro médico, na modalidade culposa. Presença de laudo realizado por perito médico, bem como laudo do instituto médico legal, produzido no inquérito criminal. Insurgência, ainda, contra o encurtamento do prazo para apresentação de razões finais. Ausência de prejuízo ao contraditório. Peça processual limitada à reiteração dos argumentos já aduzidos na contestação e demais manifestações. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

45 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória ajuizada em face do hospital e do profissional médico. Responsabilidade civil fundada em erro médico pugnando por danos morais por resultado oriundo de cirurgia de ligamentos do joelho. Infecção de grande porte suportada pelo paciente. Culpa no atendimento médico-hospitalar evidenciada. Sentença de parcial procedência da ação. Pagamento da verba indenizatória e despesas processuais pela instituição hospitalar por acordo. Extinção do feito frente ao nosocômio. Irresignação do profissional médico. Entendimento de que houve comprovação de danos causados pela atuação do médico para estancar a infecção. Manutenção da interpretação consignada na sentença. Conteúdo probatório suficiente para concluir nexo de causalidade. Culpa do profissional médico configurada. Presente dever de indenizar. Reponsabilidade civil configurada. Impugnação ao valor do dano moral não recepcionada. Manutenção do valor fixado pela razoabilidade e tempo decorrido para estancamento do resultado desfavorável ao paciente. Majoração da verba honorária em desfavor do Apelante para 15% sobre o valor da causa, atualizado. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Alegação de erro médico. Prova pericial. Irresignação contra decisão, que, na ação de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico, proposta pela agravante, indeferiu pedido de designação de novo perito, para que a perícia fosse realizada por médico especialista em hemoterapia e hematologia. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Erro médico incomprovado. Anestesista. Adoção de procedimento adequado. Indenização. Descabimento. Apelações civeis e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sequelas advindas de anestesia. Preliminar ilegitimidade passiva do hospital. Acolhida. Conduta do médico que obedeceu aos procedimentos determinados para a realização da anestesia. Ato ilícito não configurado. Responsabilidade subjetiva. Sentença reformada.

«O estabelecimento hospitalar é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute erro imputado a médico com o qual não tem qualquer relação de subordinação, estando na posição de mero prestador de serviços, credenciado a plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para excluir o nosocômio do pólo passivo do feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. A responsabilidade do médico, por ser subjetiva, necessita comprovação de culpa do profissional - exegese do CDC, art. 14, §4º. Situação em que não havia como prever as seqüelas sofridas pela autora em razão da raquianestesia aplicada pelo médico, não sendo indicado, no caso concreto, diante das circunstâncias ofertadas, a realização de outros exames que não os usualmente recomendados. Adotados os procedimentos determinados para a realização da raquianestesia e não constatada qualquer imperícia, imprudência ou negligência do médico, não há falar, no caso em ato ilícito indenizável. Responsabilidade civil do médico afastada. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.