materias nao apreciadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.... (Continua)

2 - STJ Nulidades ocorridas no julgamento do paciente pela corte popular. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, das alegadas nulidades ocorridas no julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Dosimetria. Regime inicial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Dosimetria. Regime inicial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Dosimetria. Irregularidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

6 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Apresentação de matérias não apreciadas no juízo originário. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal nessa esfera recursal, por implicar supressão de instância. Recurso desprovido.

7 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Apelação não conhecida por intempestividade. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Detração. Matérias não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - As questões da detração e da modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas de forma inaugural por esta Corte, para não se inocorrer em indevida supressão de instância ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - As matérias postas nos presentes autos (busca pessoal e domiciliar) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - O mérito do recurso não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Incompetência do juízo de origem. Violação ao princípio da imparcialidade. Matérias não apreciadas no

12 - STJ Inépcia da denúncia. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada inépcia da denúncia e a aventada falta de justa causa para a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Substituição da prisão por cautelares diversas. Excesso de prazo da custódia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A pretendida substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, bem como o alegado excesso de prazo da prisão, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Inépcia da denúncia. Ilicitude da prova que embasou a persecução criminal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada inépcia da denúncia e a aventada nulidade da prova que embasou a persecução criminal não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.... (Continua)

16 - STJ Homicídio qualificado. Falta de defesa. Excesso de linguagem. Matérias não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância.

«1. A indigitada falta de defesa técnica do paciente e o aventado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foram submetidos à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitados diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-los sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Nulidade da decisão de pronúncia. Substituição da segregação provisória por cautelares diversas. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A nulidade da decisão de pronúncia, bem como a substituição da custódia antecipada por medidas cautelares diversas, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Tem-se por incabível o conhecimento de writ impetrado contra decisão que não examinou o mérito da impetração originária, no sentido da Súmula 691/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - O conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... (Continua)

20 - STJ Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1.Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e na negativa de substituição da pena por restritivas de direito, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)