materia probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Matéria probatória. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Em recurso especial não se reexamina matéria probatória. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Necessidade da prova que passa pelo reexame de matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

«Realização da prova pericial que não foi definitivamente afastada pelo Juízo de Direito. Imprescindibilidade, de todo modo, de reexame da matéria probatória, a fim de certificar-se sobre a pertinência de sua efetivação no caso (Súmula 07/STJ).... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Curto circuito em rede elétrica. Nexo de causalidade. Comprovação de danos materiais. Reexame de matéria probatória.

«1. É inviável em recurso especial o reexame de matéria probatória concernente à configuração do dano material e à responsabilidade da parte recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Recurso especial. Revisão de cálculo de honorários.Reexame de matéria probatória. Impossibilidade (súmula 7/STJ). 1- O acolhimento da tese referente ao excesso de cálculo da verba honorária, consubstanciado na alegadas ofensas aos arts. 741, V e 743, I e III do CPC, demandaria inevitavelmente revisão de matéria probatória, sabidamente inviável em tema de recurso especial, a teor da súmula 7 desta corte. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Matéria probatória. Preclusão para o juiz. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de despesas como dedutíveis para irpj e CSLL. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, em estrita observância às provas dos autos, concluiu que as despesas não se enquadravam nas possibilidades de dedução para IRPJ e CSLL amparadas pela legislação vigente. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a ausência de caso fortuito ou força maior capaz de afastar a responsabilidade da recorrente pelo atraso na entrega da obra. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna o dever de o recorrente indenizar a recorrida pelos danos morais causados, considerando sua responsabilidade objetiva no evento danoso. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nexo de causalidade. Comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintos do pedido autoral. Necessidade de revolvimento da matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da alegada ausência de nexo de causalidade e falta de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pedido autoral demandam verdadeiro incursionamento na matéria probatória-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA INAPLICÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão que indeferiu provas requeridas pela ré em ação indenizatória. Matéria probatória não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 nem na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ. Ausência de urgência apta a justificar a recorribilidade imediata. Precedentes do TJRJ. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Apelação. Erro na contagem do prazo. Demonstração de plano. Verificação que não implica em exame de matéria probatória. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Feita a intimação da sentença em 15/12/99, o prazo findou a 30/12/99, quando protocolizado o recurso. Ocorre que, por equívoco, o Tribunal «a quo reputou como data da apresentação do apelo o dia em que o MM. Juiz de Direito o recebeu para processamento. A situação é verificável, de plano, não sendo caso de agasalhar-se a alegação do recorrido de que se cuida aí de matéria probatória. «O exame da tempestividade do recurso de apelação não corresponde a reexame de prova (REsp 18.211-0/PB, Rel. Min. Cláudio Santos). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, consigna a existência de mais de um imóvel a inventariar que pode ser utilizado como habitação pelo cônjuge supérstite e impede o direito de habitação em relação ao imóvel que serviu de morada ao casal. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Dever de indenizar. Condição preexistente não comprovada. Reexame de matéria probatória. Não realização de exames prévios. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória relativa à existência de doença preexistente à contratação do seguro e à má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência do nexo causal. Caso fortuito. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência do dever de indenizar pois o evento danoso narrado nos autos decorreu de caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de tempestade e fortes ventos. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna a inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, tendo em vista que de acordo com as provas dos autos, notadamente o prontuário médico acostado, a cirurgia foi efetivamente realizada na recorrente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Gratificação de produção suplementar. Irregularidade no cálculo. Matéria probatória. Recurso a que se nega provimento. 1.O recurso não merece prosperar. Isto, porque em relação à irregularidade na forma de cálculo da gps, a decisão monocrática aplicou a súmula 7/STJ e neste ponto deve ser mantida, porquanto é mister o revolvimento de matéria probatória a espécie. 2.Verifico que as demais irresignações são mero descontentamento com a resultado do julgado, porquanto o acórdão atacado aplicou o entendimento do STJ e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão guerreada. 3.Recurso a que se nega provimento.

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)