materia de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. RETIRADA DE ÔNIBUS DE CIRCULAÇÃO, CAUSANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DOS CONSUMIDORES. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de execução. Direito Administrativo. Autora, professora aposentada, concursada do Estado do Rio de Janeiro, que pleiteia a incorporação da gratificação denominada Programa Nova Escola. Matéria de direito administrativo, de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma dos arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.

5 - TJSP Ação de cobrança. Pedido de arresto. Inadmissibilidade. Inexistência de título executivo. Necessidade de prévia subsunção da matéria de direito e de fato narrada na inicial ao crivo do contraditório. Recurso desprovido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. APELAÇÃO CÍVEL QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

7 - TJSP Competência. Conflito negataivo. Ação de repetição de indébito proposta em face de entidade autárquica municipal. Natureza de pessoa jurídica de direito público. Propositura na Vara da Fazenda Pública. Possibilidade. Cobrança de serviço de esgoto não prestado. Matéria de direito privado. Irrelevância. Incidência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar Estadual 3/69 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). Critério de qualidade da parte. Competência do Juízo Suscitado. Conflito procedente.

8 - TJSP CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. NATUREZA DOMINIAL. PRETENSÃO FUNDADA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.

A ação divisória requer a comprovação da propriedade, não sendo suficiente a demonstração da posse. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. APELAÇÃO CÍVEL QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

10 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERPOSTO NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, EM QUE HÁ PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. 1.

Se, na demanda originária do presente Conflito Negativo de Competência, foi formulado pedido subsidiário de anulação de procedimento licitatório, forçoso é o reconhecimento de que carece esta Câmara de competência para o julgamento deste incidente processual. 2. Matéria eminentemente de Direito Público. 3. Competência ratione materiae. 4. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Apelação em face de sentença pela qual o Magistrado extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b (a contrario sensu), do CPC, sob o argumento de ausência de comprovação documental da regularidade da representação do espólio, considerada indispensável à homologação da transação. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO. DECISÃO QUE FOI OMISSA QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO DO ORGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL.

abusividade dos juros não demonstrada. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que declinou da competência a ação principal para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTES PÚBLICOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS POR HOSPITAL PRIVADO EM FACE DE PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO.

Recurso interposto por hospital particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora. Pretensão de anulação do julgado para prosseguimento do feito e apreciação da reconvenção voltada à cobrança de despesas hospitalares. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Apelante que é Concessionária de Serviço Público, sendo firmado com a Agência Reguladora o Contrato de Concessão para instituição da servidão administrativa da Linha de Transmissão denominada Incompetência das Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Inciso XVII do Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que estabelece que as Câmaras de Direito Público são competentes para o julgamento das «outras matérias de Direito Público". Ação que envolve matéria de direito público, evidenciando a competência das Câmaras especializadas em Direito Público. Incompetência absoluta em razão da matéria. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cautelar - Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial - Irresignação da parte requerida - Alegação de que a autora sequer comprovou a viabilidade jurídica do pedido inicial - Necessidade de ser averiguado matéria de direito antes da análise fática - Perícia que se torna inútil se a autora não comprovar que faz jus ao direito requerido - Prova pericial que deve ser realizada apenas após análise dos documentos a serem apresentados pela requerente - Decisão reformada - Provido o agravo

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO INDEFERINDO O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. AS MATÉRIAS DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO FORAM APONTADAS NO ANEXO DO RITJRJ, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 50, CONSTANDO DENTRE ELAS A «DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34". HIPOTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO REQUERIDO, FATO QUE DETERMINA O JULGAMENTO DO RECURSO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

20 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO.

Trata-se de ação de cobrança de multa imposta em processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR), por ato ilícito previsto na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). ... (Continua)