Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. APELAÇÃO CÍVEL QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.