Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Apelante que é Concessionária de Serviço Público, sendo firmado com a Agência Reguladora o Contrato de Concessão para instituição da servidão administrativa da Linha de Transmissão denominada Incompetência das Câmaras de Direito Privado. Inteligência do Inciso XVII do Anexo II do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que estabelece que as Câmaras de Direito Público são competentes para o julgamento das «outras matérias de Direito Público". Ação que envolve matéria de direito público, evidenciando a competência das Câmaras especializadas em Direito Público. Incompetência absoluta em razão da matéria. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Público, na forma do voto do Desembargador Relator.... (Continua)