Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de execução. Direito Administrativo. Autora, professora aposentada, concursada do Estado do Rio de Janeiro, que pleiteia a incorporação da gratificação denominada Programa Nova Escola. Matéria de direito administrativo, de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma dos arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.