Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTES PÚBLICOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS POR HOSPITAL PRIVADO EM FACE DE PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO.

Recurso interposto por hospital particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora. Pretensão de anulação do julgado para prosseguimento do feito e apreciação da reconvenção voltada à cobrança de despesas hospitalares. ... (Continua)